Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.377/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.377/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.377 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a criação de funções gratificadas na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Machadinho DOeste, Estado de Rondônia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO,no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art.1ºFicam criadas na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal as seguintes funções gratificadas:
I –Assistente de Orçamento e Empenho;
II - Assistente do Departamento de Recurso Humanos;
III Supervisor do Departamento de Vigilância;
IV-Assistente de Comunicação.
Art.2º Acresce ao Anexo III da Lei Municipal nº2.318de2023,o seguinte:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA: Assistente de Orçamento e Empenho.
PROVIMENTO: Efetivo
Jornada de Trabalho -40 Horas Semanal
Atribuições:
I – Atuar subordinado ao Contador e ao Técnico de Contabilidade, elaborando empenho de despesas e ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias;
II - Auxiliar o Contador e Técnico em Contabilidade na elaboração de balancetes, demonstrativos e relatórios.
III - Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara.
IV Elaborar ofícios, requerimentos e demais atos solicitados pelo Contador e pelo Técnico em Contabilidade;
V - Executar outras atividades correlatas, a critério do Contador.
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA: Assistente do Departamento de Recursos Humanos.
PROVIMENTO: Efetivo
Jornada de Trabalho -40 Horas Semanal
Atribuições:
I - Atuar subordinado ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, mantendo atualizado o cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores, vereadores e funcionários terceirizados;
II - Auxiliar o Diretor do Departamento de Recursos Humanos a supervisionar o controle de frequência de servidores e proceder com controle de períodos de férias;
III - Auxiliar o Diretor do Departamento de Recursos Humanos a elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos referentes à administração de pessoal;
IV - Elaborar ofícios, requerimentos e demais atos solicitados pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos;
V - Executar outras atividades correlatas, a critério do Diretor do Departamento de Recursos Humanos.
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FUNÇÃOGRATIFICADA: Supervisor do Departamento de Vigilância.
PROVIMENTO: Efetivo
Jornada de Trabalho -40 Horas Semanal
Atribuições:
I - Planejar, organizar e liderar, no âmbito da Câmara Municipal, além de controlar a operacionalização de todos os processos envolvendo o Departamento de Vigilância;
II - Lançar as ocorrências relativas às atividades e procedimentos do departamento;
III - Organizar as escalas de serviços gerais ordinárias e extraordinárias do Departamento;
IV - Prestar assessoramento aos órgãos da Câmara no que diz respeito a assuntos do Departamento;
V - Dar conhecimento a Presidente da Câmara ou a chefia imediata de todas as ocorrências de fatos, a respeito dos quais haja necessidade de providências.
VI - Realizar outras funções correlatadas da função conforme necessidade ou a critério da Chefia Imediata, incluído as atribuições gerais.
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FUNÇÃOGRATIFICADA: Assistente de Comunicação.
PROVIMENTO: Efetivo
Jornada de Trabalho- 40 Horas Semanal
Atribuições:
I - Atuar subordinado ao Assessor de Comunicação na criação, revisão e formatação das publicações;
II - Auxilia no desenvolvimento de ações de comunicação interna e externa;
III - Elabora conteúdo para redes sociais, site, newsletter, entre outras mídias, criar informativos internos e prestar apoio a Assessoria de Comunicação;
III - Viabilizar o relacionamento da Câmara Municipal com a sociedade, em seus mais diversos segmentos, utilizando os meios e técnicas de comunicação e marketing através do jornalismo, publicidade, pesquisa de opinião e relações públicas;
IV - Dar cobertura às atividades do Plenário, das Comissões Permanentes e Temporárias e do Gabinete da Presidência, bem como aos eventos promovidos pela Câmara Municipal fora de sua sede;
V - Executar outras atividades correlatas, a critério do Assessor de Comunicação.
Art. 3º Acresce ao Anexo VI da Lei Municipal nº 2.318 de 2023, o seguinte:
NOMENCLATURA
VAGAS
VALOR(R$)
Assistente de Orçamento e Empenho
01
R$1.500,00
Assistentedo Departamento de Recurso Humanos
01
R$1.500,00
Supervisor do Departamento de Vigilância
01
R$1.500,00
Assistente de Comunicação
01
R$ 1.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 22:05, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID356051e o código verificadorE40A7336.