Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2607/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2607/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2607, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.486 de 22 de dezembro 2023, que dispõe sobre a Revisão das Metas Anuais para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPALaprova a seguinte
L E I
Art. 1°Fica Revisto as Metas Anuais para o Exercício de 2024, em conformidade com o Anexo Único desta Lei, o qual altera o Anexo III, da Lei n.º 2486/2023 LDO, denominado de Meta de resultado Primário para 2024, bem como os demais Anexos correlacionados, no que diz respeito aos resultados nominais e primários, nos termos desta Lei.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 23 dias do mês de dezembro de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 23/12/2024 às 15:33, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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