Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº2018/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2018/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 01 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 38.793,78 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), referente ao Convênio nº 005/2014/MINIST. DA PESCA E AQUICULTURA - Aquisição de Pá Carregadeira e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 38.793,78 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), referente ao Convênio nº 005/2014/MINIST. DA PESCA E AQUICULTURA - Aquisição de Pá Carregadeira.
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor total de R$ 38.793,78 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos) por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:
Fonte de Recurso: 06.14
Código da Aplicação: 001.064
Fonte do STN: 2.510.0000
Detalhamento: 36
020600 SEC MUN DE AGRICULTURA
20.608.0012.1237.0000 – CONV. Nº 005/2014/MINISTERIO DA PESCA/AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA
Ficha: 474
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições....................R$ 38.793,78
Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 01 (um) do mês de junho de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 01 DE JUNHO DE 2020.
PLANILHA SUPERAVIT FINANCEIRO - CONV. Nº0005/2014/MINIST. DA PESCA E AQUICULTURA - AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA .
ANEXO I
Fonte de Recurso: 06.14
Código da Aplicação: 001.064
Fonte do STN: 2.510.0000
detalhamento: 36
Agencia
Conta Bancária
Descrição da Conta
Saldo bancário em 31/12/19
2265-9
19.240-6
CONVÊNIO Nº 0005/2014-MINIST. DA PESCA E AQUICULTURA - AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA .
38.793,78
Total
38.793,78
( - ) Restos a Pagar
-
( = ) Superavit Apurado
38.793,78
Machadinho do Oeste - RO, 01 de junho de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal