Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.126/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.126/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.126 DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.235/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica revogado o inciso II e alterado o § 3º do art. 8º da Lei Municipal nº 1.235/2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - (...)
(...)
§ 3 º-O coordenador do Serviço e o Responsável de Enfermagem (Diretor de enfermagem) serão nomeados pelo Executivo Municipal através de Decreto.
Art. 2º -Fica revogado os incisos IV e VI do art. 13 da Lei Municipal nº 1.235/2013.
Art.3º-Altera-se o art. 20 da Lei Municipal nº 1235/2013, quepassa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20-O AuxilioFardamentode que se trata esta Lei será Concedida aos Servidores do Serviço Móvel de Urgência SAMU/Machadinho DOeste, aos SAMUZEIROS em efetivo no exercício de suas atribuições, no valor de um salário mínimo anual.
Art. 4º -Alteara-se ocaputdo art. 21 da Lei Municipal nº 1.235/2013 e suprime o §2º do art. 21 da Lei 1.235/2013 quepassam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21Os servidores beneficiados pelo artigo 20 estão obrigados a cada recebimento do Auxílio Fardamento apresentarem no prazo de 30 (trinta) dias o novo fardamento.
(...)
§ 2º-(Suprimido)
Art. 5º -Modifica-se o texto do §1º do artigo 20 e do §4º do artigo 21 da Lei Municipal 1235/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 (...)
§1º - O valor do Auxilio Fardamento será pago como verba indenizatória em parcela única, na folha de pagamento do mês de fevereiro de cada ano, discriminando no contra cheque com código específico, vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor recebido.
Art. 21 (...)
§4º - O recebimento do Auxílio Fardamento, terá caráter de verba indenizatória (lei 13.467/17), não gerando direito adquirido, sendo expressamente vedada sua incorporação nos vencimentos de forma definitiva e a incidência de contribuição previdenciária.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 19 (dezenove) do mês de agosto de 2021 (Dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 24/08/2021 às 11:15, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.