Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2030/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2030/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.030 DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 3.143,79 (três mil, cento e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), referente Convênio nº 181/PGE/17 – Pinturas de escolas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 3.143,79 (três mil, cento e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), referente Convênio nº 181/PGE/17 – Pinturas de escolas.
Parágrafo único. Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor total de R$ 3.143,79 (três mil, cento e quarenta e três reais e setenta e nove centavos) por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 04 (quatro) do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.030 DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
PLANILHA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
CONV. Nº 181/PGE/17 – PINTURAS DE ESCOLAS
Fonte de Recurso: 06.12
Código de Aplicação: 004.055
Fonte do STN: 2.125.0000
Detalhamento: 37
AGÊNCIA
CONTA BANCÁRIA
DESCRIÇÃO DA CONTA
SALDO BANCÁRIO EM 31/12/19
2265-9
20.773-X
CONV. PINTURAS DE ESCOLAS
R$ 82.761,88
( - ) Restos a Pagar
R$ 79.618,09
( = ) Superávit Apurado
R$ 3.143,79
TOTAL
R$ 3.143,79
Inserção de elemento de despesa por Superávit Financeiro
020500 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
FICHA
RECURSO
DESCRIÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO DESPESA
VALOR (R$)
485
CONV. Nº 181/PGE/17 – PINTURAS EM ESCOLAS
Indenizações e Restituições
12.361.0013.1264.0000
3.3.90.93.00
3.143,79
Machadinho do Oeste - RO, 04/08/2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal