IMPREV · 4 de agosto de 2026
ATA Nº 007/2026 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO D'OESTE IMPREV, REALIZADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2023, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
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ATA Nº 007/2026 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO D'OESTE IMPREV, REALIZADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2023, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
Aos trinta (30) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 14h00min, reuniram-se na sede do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste IMPREV, situada na Avenida Diomero Moraes Borba, nº 3545, Centro, os membros do Conselho Deliberativo, convocados para Reunião Ordinária pela Presidente do Conselho, Senhora Sílvia Natália Gandra Demeu. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Aparecida Susana Ferreira Maistrovicz, representante do Poder Executivo Municipal; Telma Luísa dos Santos Teixeira, representante do Poder Executivo Municipal; Dvani Martins Nunes, representante do Poder Legislativo Municipal; e Fabiane Purificação Aparecida dos Santos, representante dos servidores ativos eleita, Leila Augusta Gomes de Souza, representante dos segurados inativos. Participou da reunião, na qualidade de convidada, a Presidente do IMPREV, Senhora Kerles Fernandes Duarte. Após a verificação do quórum regimental, a presidente do conselho declarou aberta a reunião, saudando os presentes. Em seguida, procedeu à apresentação das pautas da reunião.
PAUTA 1:ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2023.A Presidente do IMPREV informou a necessidade de deliberação do Conselho acerca da proposta de revogação do § 7º do artigo 57 da Lei Complementar Municipal nº 002/2023, dispositivo que estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos processos de concessão de benefícios previdenciários. Esclareceu que a proposta fundamenta-se na necessidade de adequação da legislação à realidade operacional do Instituto, considerando a crescente complexidade das análises técnicas, a necessidade de complementação documental, a emissão de pareceres jurídicos e os demais procedimentos indispensáveis à correta instrução dos processos, circunstâncias que, na prática, inviabilizam o cumprimento do prazo atualmente previsto. Após a discussão da matéria, o Conselho deliberou pela solicitação de parecer jurídico à Assessoria Jurídica do IMPREV, a fim de que seja analisada a legalidade da proposta de revogação do § 7º do artigo 57 da Lei Complementar Municipal nº 002/2023, bem como a forma juridicamente adequada para promover a alteração legislativa e os reflexos da medida quanto aos prazos para conclusão dos processos de concessão de benefícios previdenciários. Após a emissão do parecer e a elaboração da proposta, a matéria deverá retornar ao Conselho para análise e deliberação.
PAUTA 2: AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. A Presidente do IMPREV apresentou a proposta para contratação de Menor Aprendiz, com o objetivo de fortalecer as atividades administrativas do Instituto, contribuir para a formação profissional de jovens e atender às necessidades de apoio operacional. Informou, ainda, que a Secretaria Municipal de Assistência Social realizou processo seletivo para contratação de Jovem Aprendiz, sendo possível ao IMPREV realizar a contratação por meio desse processo seletivo, observadas as disposições legais e administrativas aplicáveis. Após a apreciação da matéria, o Conselho solicitou que, previamente à deliberação definitiva, sejam apresentados ao colegiado os procedimentos que serão adotados para a contratação, impacto financeiro bem como os critérios de seleção, a forma de recrutamento, a fundamentação legal para utilização do processo seletivo realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a carga horária, as atribuições a serem desempenhadas e a estimativa dos custos decorrentes da contratação, para análise e manifestação do Conselho.