Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2619/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2619/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2619, DE 14DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a criação e alteração de cargos na estrutura administrativa do Município de Machadinho D'Oeste, alterando as Leis Municipais nº 841 de 17 de dezembro de 2007, nº1.102 de abril de 2012 e nº1.289 de 30 de junho de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, e, em especial o que dispõe o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º-Altera o ANEXO I QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO GERAL da Lei Municipal nº 841/2007,CRIANDO com o respectivo número de vagas, os cargos de: PROCURADOR JURÍDICO, EDUCADOR FÍSICO, ENGENHEIRO AMBIENTAL, TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO, TÉCNICO EM COMPRAS PÚBLICAS, FISCAL DE MEIO AMBIENTE, ELETRICISTA DE BAIXA E ALTA TENSÃO eTÉCNICO DE INFORMÁTICA, que passam a comporo quadro de servidores efetivos da Administração Geral, devendo os cargos e as respectivas vagas serem acrescidas ao anexo conforme tabela abaixo;
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR NS
Número de vagas
Procurador Jurídico
3
Educador Físico
2
Engenheiro Ambiental
1
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL TÉCNICO - TNM
Número de vagas
Técnico de Controle Interno
4
Fiscal Ambiental
2
Eletricista de Alta e Baixa Tensão
2
Técnico de Informática
6
Técnico em Compras Públicas
6
Art. 2º-Alterao ANEXO I QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO GERAL da Lei Municipal nº 841/2007, AMPLIANDO o número de vagas ofertadas aos cargos efetivos de ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, MECÂNICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LEVES E PESADAS, OPERADOR DE TRATOR DE PNEUS, OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA, OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA e OPERADOR DE MOTONIVELADORA, que passam a contar com a quantidade total de vagas conforme tabelas abaixo:
GRUPO OCUPACIONAL:
NÍVEL SUPERIOR NS
Vagas atuais
Vagas ampliadas
Vagas totais
Engenheiro Civil
2
2
4
Engenheiro Agrônomo
1
1
2
Analista de controle interno
3
1
4
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL TÉCNICO - TNM
Vagas atuais
Vagas ampliadas
Vagas totais
Técnico administrativo
81
09
90
Mecânico de Veículos e Máquinas Leves e Pesadas
04
02
06
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL FUNDAMENTAL
Vagas atuais
Vagas ampliadas
Vagas totais
Operador de trator de pneus
05
05
10
Operador de pá carregadeira
10
05
15
Operador de retroescavadeira
10
05
15
Operador de motoniveladora.
10
05
15
Art. 3º-ALTERAo ANEXO I QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO da Lei Municipal nº 841/2007,CRIANDO com o respectivo número de vagas, os cargos de ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL e MONITOR ESCOLAR, que passam a compor o quadro de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, devendo os cargos e as respectivas vagas serem acrescidas no anexo, conforme tabela abaixo:
Analista Nível Superior - ANS
Número de vagas
Assistente Social Educacional
04
Técnico Nível Médio TNM
Número de vagas
Monitor Escolar
30
Art. 4ª-Altera o ANEXO I da Lei Municipal nº 1.289/2014,CRIANDO com o respectivo número de vaga, o cargo efetivo de EDUCADOR FÍSICO, devendo este, ser acrescido no anexo conforme tabela abaixo;
GRUPO ESPECIALISTA I NÍVEL SUPERIOR
Número de vagas
Educador Físico
1
Art. 5º-Altera o ANEXO I da Lei Municipal nº 1.289/2014AMPLIANDO o número de vagas ofertadas aos cargos efetivos de: ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM e MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS que passam a contar com a quantidade total de vagas conforme tabelas abaixo;
GRUPO ESPECIALISTA I
NÍVEL SUPERIOR
Vagas atuais
Vagas ampliadas
Vagas totais
Enfermeiro
30
05
35
GRUPO ASSISTENTE III
NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO
Vagas atuais
Vagas ampliadas
Vagas totais
Técnico em Enfermagem
60
10
70
GRUPO ASSISTENTE II
NÍVEL FUNDAMENTAL
Vagas atuais
Vagas ampliadas
Vagas totais
Motorista de Veículos Pesados
3
3
6
Art. 6º-As atribuições dos cargos criados através dos artigos 1º, 3º e 4º estão dispostas no ANEXO I desta Lei, que deverá;
I Ser acrescida as atribuições constantes no texto da lei 841/2007 nos casos dos artigos 1º e 3º.
II Ser acrescida as atribuições constantes no texto da lei 1.289/2014 nos casos dos artigos 4º.
Art. 7º-Os vencimentos iniciais dos cargos criados através dos artigos 1º, 3º e 4º estão dispostas no ANEXO II desta Lei, que deverá;
I Ser acrescida ao quadro de vencimentos iniciais constantes no texto da lei 841/2007 nos casos dos artigos 1º e 3º.
II Ser acrescida ao quadro de vencimentos iniciais constantes no texto da lei 1.289/2014 nos casos dos artigos 4º.
Art. 8º-Os benefícios e vantagens dos cargos criados por essa Lei, seguirá o disposto no respectivo Plano de Cargos Carreira e Salário de cada Secretaria de lotação do servidor.
Art. 9º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 14 dias do mês de janeiro de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 14/01/2025 às 21:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID686745e o código verificador9A7633B3.