IMPREV · 25 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL 1820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
IMPREV
LEI MUNICIPAL 1820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL 1820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual de Machadinho D’Oeste, para o exercício financeiro do ano de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2019, e em observância ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA decreta e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculado, bem como Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º. A receita total é estimada em R$ R$ 85.591.825,43 (oitenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos).
Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes dos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
I – RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
7.165.286,56
Receitas de Contribuição
3.232.160,00
Receitas Patrimoniais
3.634.428,80
Receitas de Serviços
278.905,04
Transferências Correntes
73.552.859,36
Outras Receitas Correntes
222.881,93
Receitas de contribuições intra-orçamentárias
4.046.901,28
Outras Receitas Correntes (intra)
425.895,74
Dedução FUNDEB
-6.967.493,28
TOTAL GERAL (Receitas Correntes)
85.591.825,43
Art. 4º. A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 85.591.825,43 (oitenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), sendo:
I - no Orçamento Fiscal: R$ 75.207.191,68 (setenta e cinco milhões duzentos e sete mil cento e noventa e um reais e sessenta e oito centavos); e
II - no Orçamento da Seguridade Social: R$ 10.384.633,75 (dez milhões trezentos e oitenta e quatro mil seiscentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos).
Art. 5º. A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constantes dos anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
VALOR (R$)
Câmara Municipal
2.966.242,58
TOTAL LEGISLATIVO
2.966.242,58
PODER EXECUTIVO
VALOR (R$)
Secretaria de Gabinete do Prefeito
1.976.000,00
Secretaria de Administração e Fazenda
11.526.925,77
Secretaria de Trabalho e Ação Social
1.996.701,86
Secretaria de Saúde e Saneamento Básico
15.192.481,95
Secretaria de Educação
33.036.937,84
Secretaria de Agricultura
750.000,00
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
6.147.665,00
Secretaria de Planejamento
915.500,00
Secretaria de Meio Ambiente e Pesca
658.736,68
Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente
40.000,00
TOTAL EXECUTIVO
72.240.949,10
AUTARQUIA MUNICIPAL
VALOR (R$)
Instituto Municipal de Previdência
10.384.633,75
TOTAL AUTARQUIA
10.384.633,75
TOTAL GERAL
85.591.825,43
§ 1º. Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Município, destinadas às Autarquias e Fundos.
§ 2º. De acordo com o desdobramento fixado no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral - SEMPLAC fará os ajustes necessários nos valores constantes do Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD do orçamento do exercício, para adequá-lo às emendas de despesas aprovadas pelo Poder Legislativo.
Art. 6º O Poder Executivo terá como prioridades básicas a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais e intrarregionais no Município, através de ações que visem:
I - redirecionar o crescimento econômico-financeiro municipal, buscando o equilíbrio com o meio-ambiente;
II - incentivar programas de geração de emprego e renda, em parceria com outras esferas de governo e com a iniciativa privada;
III - recuperar a capacidade de investimentos, com base no aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, da racionalização dos gastos públicos e da alavancagem de recursos, de modo a ampliar o acesso da população a serviços sociais básicos prestados com eficiência e eficácia;
IV - formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do município.
Art. 7º. Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e encargos sociais só poderão ser remanejadas para outros grupos de despesas com autorização legislativa.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral - SEMPLAC divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no artigo 5º desta Lei.
§ 1º. Considerando o artigo 6° da Portaria Interministerial nº163, de 4 de maio de 2001 e a Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 2019, a qual dispõe sobre a discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, a SEMPLAC, no âmbito do Poder Executivo, bem como o Poder Legislativo, por ato próprio, durante a execução orçamentária, promoverão os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender as necessidades supervenientes.
§ 2º. Inclui-se no disposto do § 1ºdeste artigo os ajustes entre as fontes de recursos próprios e de contrapartida.
Art. 9º. No curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - realizar o remanejamento de dotações orçamentárias, de uma mesma ação, ou de uma ação para outra, de uma mesma categoria econômica, ou de uma categoria econômica para outra, dentro da mesma unidade orçamentária, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o orçamento vigente para o exercício, nos termos do art. 43, §1º, inc. III da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios da despesa, ao efetivo comportamento da receita;
III - realizar operações de crédito por antecipação de receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 10% (dez por cento), do total da receita estimada, que deverá ser precedido de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo Municipal no limite máximo de 10% (dez por cento) sobre a previsão da receita estimada para o período orçamentário;
IV - abrir créditos suplementares especiais com recursos oriundos de convênios firmados com entes federativos, para a pronta e melhor aplicação dos recursos, com autorização do Poder Legislativo Municipal;
V - para a transposição, remanejamento, ou transferência de recursos para uma mesma categoria de programação, podendo criar elemento de despesa em nível de categoria econômica;
§ 1º. O remanejamento de que trata o inc. I deste artigo será realizado através de atos próprios do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara Legislativa.
§ 2º. Inclui-se na autorização disposta no inc. I deste artigo, o uso pelo Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos - IMPREV e de seus Fundos, na forma da Legislação Previdenciária, da reserva própria do regime previdenciário.
§ 3º. Fica autorizado o Poder Executivo, suplementar mediante decreto, as dotações do Orçamento da Câmara Municipal, observando o limite fixado no inc. I deste artigo, utilizando como recursos de anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias.
Art. 10. As alterações orçamentárias autorizadas nesta Lei, quando realizados pelo Poder Legislativo Municipal e unidades orçamentárias autônomas, deverão ser comunicados a SEMPLAC até o dia15 do mês subsequente ao da alteração realizada.
Art. 11. Todas as alterações orçamentárias autorizada nesta Lei, no transcorrer do exercício financeiro serão devidamente registradas no Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios -SIAFEM.
Art. 12. A reserva de contingência, em programação específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, no montante de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2019, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos nos termos do inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Portaria Interministerial nº 163/2001/STN-SOF
Parágrafo único. Caso até o final do 2º (segundo) quadrimestre a Reserva de Contingência não for utilizada, seu saldo poderá ser utilizado para cobertura de outras despesas mediante créditos adicionais ao orçamento geral do Município e sua autarquia, e somete poderá ser utilizada para cobrir despesas de passivos contingentes não previstos no orçamento e para cobertura de despesa com pessoal e encargos.
Art. 13. O Município fará o pagamento dos precatórios expedidos pelos Tribunais administrados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia na forma do disposto na al. “a”, do inc. II, § 2º, do art. 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, alterado pela Emenda à Constituição Federal nº 62, de 9 de dezembro de 2009, os recursos orçamentários para pagamento.
Parágrafo único. Se verificado, em 1º de dezembro de 2019, que os recursos orçamentários para pagamento dos precatórios expedido pelo Tribunal são superiores ao total dos depósitos a serem efetuados até o final do exercício financeiro, na forma do artigo 2º, §§1º e 2º da emenda à Constituição Federal nº. 62, de 9 de dezembro de 2009, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos orçamentários alocados no Tribunal de Justiça para cobertura de possíveis déficits orçamentários para pagamentos de despesa com pessoal do Poder Executivo até o limite da diferença apurada.
Art. 14. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita na forma do artigo 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo serão repassados até o dia 20 de cada mês, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2019.
Art. 15. Durante o exercício financeiro de 2019, fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar as despesas desta Lei Orçamentária para adequações de emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo, mediante ofício do autor da emenda à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral - SEMPLAC.
§ 1º. Os limites mínimos de contrapartida fixados para as transferências voluntárias de recursos do Município poderão ser reduzidos ou dispensados pelo ordenador de despesa concedente, desde que devidamente motivado em convênios celebrados com as entidades privadas sem fins lucrativos que tenham em seu estatuto ou contrato social atuação na área de saúde e/ou na área da educação.
Art. 16. Na hipótese de o projeto de Lei Orçamentária Anual não ter sido devolvido para sanção até 30 de dezembro de 2018, fica autorizada a execução da proposta orçamentária do exercício anterior, corrigido, a razão 1/12 (um doze avos) por mês.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes orçamentários necessários na sua abertura de acordo com as mudanças das matrizes, estabelecidas através da portaria nº 549/STN.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos de 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2018.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal