Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2848/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2848/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2848, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de fomento com a associação amor e vida AMOREVI, visando o acolhimento de pacientes em tratamento de saúde fora do domicílio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação Amor e Vida AMOREVI, instituição privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 17.631.495/0001-50, com sede na Rua Guanambi, nº 987, Ariquemes/RO.
Art. 2º A parceria autorizada por esta Lei tem como objeto a execução do projeto "Mãos que Acolhem", destinado a viabilizar o acolhimento provisório, hospedagem e suporte humanizado a pacientes do Município de Machadinho d'Oeste e seus acompanhantes que se encontrem em tratamento de saúde em unidades de referência no município de Ariquemes/RO.
Art. 3º Para a execução do objeto descrito no artigo anterior, o Município repassará à entidade o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4º O Termo de Fomento a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município, contemplará os deveres e obrigações e eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 26 dias do mês de maio de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 26/05/2026 às 17:58, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 983663 e o código verificador 1D4AC819.