Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 2553/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2553/2024
LEI MUNICIPAL Nº. 2553, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com aAssociação dos Servidores Públicos Municipal de Machadinho D'Oeste-RO (ASSEMA)e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Servidores Públicos Municipal de Machadinho D'Oeste-RO (ASSEMA), para repasse financeiro na ordem R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), em parcela única, de acordo com o cronograma descrito no Plano de trabalho apresentado pela ASSEMA.
Parágrafo Único.Os recursos serão utilizadosexclusivamente para cobrir despesascom a construção do muro dasede da ASSEMA.
Art. 2º-A ASSEMA deverá prestar contas do recurso recebido do Município de Machadinho D'Oeste-RO, à Controladoria do Município, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias após a liberação do repasse.
Art. 3º-O Termo de Fomento a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município, contemplará os deveres e obrigações e eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º-As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º-Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 26 dias do mês de junho de 2024.
Paulo Henrique dos Santos
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 26/06/2024 às 14:06, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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