Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.145/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.145/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 2.145, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a aplicação dos índices de reajustes concedido ao piso do Magistério dos Professores do Município de Machadinho D'Oeste/RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através da Lei orgânica do Município e em especial o que dispõe a lei Federal n° 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar os índices de reajustes concedido ao piso do magistério referente ao Exercício de 2019, no percentual de 4,17% e 2020 no percentual de 12,84%, conforme evidencia as tabelas constantes nos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º.A implantação dos índices a que se refere o art. 1º está em consonância com a Lei Federal nº 11.738/2008.
Parágrafo ÚnicoSerá reconhecido os direitos retroativos a partir do mês de janeiro de 2019.
Art. 3º -As progressões horizontais e verticais serão implantadas conforme tabela constante no Anexo I Piso 2019 e Anexo II Piso 2020 desta Lei.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Machadinho do Oeste - RO, 05 de novembro de 2021.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 17/11/2021 às 12:35, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.