Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.107/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.107/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.107 DE 25 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 81.078,95 (oitenta e um mil, setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), referente às receitas do acordão 2866 dos precatórios do FUNDEB e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 81.078,95 (oitenta e um mil, setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), referente às receitas do acordão 2866 dos precatórios do FUNDEB.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 25 (vinte e cinco) do mês de maio de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (CD) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 31/05/2021 às 11:25, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.