Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº2.023 DE 16 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2.023 DE 16 DE JUNHO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.023 DE 16 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de crédito especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 126.240,00 (cento e vinte e seis mil e duzentos e quarenta reais), referente à Proposta nº 36000.317448/2020-00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de crédito especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 126.240,00 (cento e vinte e seis mil e duzentos e quarenta reais), referente à Proposta nº 36000.317448/2020-00 – Incremento temporário na Média e Alta Complexidade (MAC), recurso esse advindo de emenda parlamentar.
Parágrafo único. Entende-se por Excesso de Arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.”
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 16 (dezesseis) do mês de junho de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.023 DE 16 DE JUNHO DE 2020.
PLANILHA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DAS FICHAS ORÇAMENTÁRIA
FICHA
FUNÇÃO PRAGRAMÁTICA
FONTE DE RECURSO
DETALHAMENTO/STN
ELEMENTO DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
PROPOSTA
VALOR
478
10.302.0009.2029.0016
0.1.27/005.017
0/1.214.0000
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
36000.317448/2020-00
R$ 126.240,00
TOTAL
R$ 126.240,00
Conta Corrente: 21258-X
Machadinho do Oeste - RO, 16/06/2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal