Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.084/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.084/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.084 DE 01 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE DE VERBA A CASA DE APOIO DO CONSÓRCIO PÚ-BLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA CIMCERO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - CIMCERO, na importância de até R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) para custear as despesas referente a manutenção e funcionamento da Casa de Apoio administrada pelo Consórcio Público, conforme previsão orçamentária.
Art. 2ºPara o repasse indicado no artigo anterior será utilizado da seguinte forma na conta abaixo:
02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.122.0003.2015 Manutenção da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social
33.71.70.00 Rateio pela participação em consórcio público............ R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Art. 3ºPara cobertura do credito acima será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentaria:
02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.122.0003.2015 Manutenção da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social
33.90.39.00 Outros Serv. Terceiros..................... R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
Art. 4ºPara a realização do convênio o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - CIMCERO deverá apresentar o plano de trabalho detalhado e após o recebimento da importância prestar contas ao Município da utilização dos valores.
Art. 5ºO valor do convênio será repassado mensalmente em parcelas de 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme minuta do termo de convênio que segue em anexo, que faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. O contrato que será firmado através desta Lei, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2021, e somente poderá ser prorrogado ou aditivado com nova autorização Legislativa.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
MACHADINHO DOESTE/RO, 01 de abril de 2021.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito do Município de Machadinho DOeste