Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2024
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2542/2024
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2542/2024
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2542, DE 28 DE MAIO DE 2024.
MINUTA DOTERMO DEFOMENTON.ºxxxx/2024
TERMO DE FOMENTO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE-RO E A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE MACHADINHO D'OESTE-RO.
De um lado,A SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.855.142/0001-73 com sede e foro na comarca de Machadinho D`Oeste - RO, no presente ato representada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr.PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF nº ***.574.309-** e portador da Cédula de Identidade RG nº *** SESP/PR, residente e domiciliado a Rua Paraná, nº 3263, Centro, Machadinho D'Oeste/RO, doravante denominadaFOMENTANTE,
De outro, aASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DEMACHADINHO D'OESTE/ROinscrita no CNPJ/MF sob n° 35.797.436/0001-38, estabelecida à Av. Ari Baldur Tortora, nº 3292, Porto Feliz I, no município de Machadinho D'Oeste - RO, CEP 76.868-000, neste ato representada pela Ilmo. Presidente da Associação, SenhorALDO DE SOUZA,brasileiro, maior, capaz, vendedor,portador da Cédula de Identidade RG n° *** SSP/RO e do CPF n°***.487.702-**, residente e domiciliado à Av. Rio de Janeiro, nº 2414, Centro, na cidade de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, denominadaFOMENTADA, tem entre si ajustado o presente Convnio, conformeLei Municipal n° xxxx/2024, estabelecendo deveres e obrigações que mutuamente se outorgam e aceitam para serem fielmente cumpridas na forma da lei e das cláusulas e condições estabelecidas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto
Constitui objeto deste Termo de Fomento o custeio parcial de locação de ônibus para transportar os universitários que residem no Município de Machadinho D'Oeste para a cidade de Ariquemes.
CLÁUSULA SEGUNDA: Do Valor
O valor total deste Termo de Fomento corresponde a R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais),sendo repassado em parcela única,através da conta corrente disponibilizada pelaFOMENTADA.
Parágrafo Único -As despesas decorrentes do presente do Termo de Fomento correrão por conta da dotação:
Projeto Atividade 04.122.0003.2010
Repasse Financeiro a Instituições e Associações.
Elemento de despesa 3.3.90.45.00 Ficha 36, Subvenções Econômicas.
CLÁUSULA TERCEIRA: Do Prazo de Vigência e da Publicação
O prazo de vigência será de 12 (doze) meses conforme previsto no art. 4º da Lei Municipal nº ___________. Sendo dada publicidade por meio do portal da transparência do município de Machadinho D'Oeste-RO.
CLÁUSULA QUARTA: Das Obrigações
Fomentante e Fomentadase obrigam:
1)DO FOMENTANTE:
a)Repasse financeiro de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), em cota única.
b)A Fomentadafará a prestação de contas ao final do valor recebido, em até 90 (noventa) dias após o recebimento do repasse. Será feito de forma simplificada, apenas com apresentação mensal de relatório das despesas.
c)Os relatórios deverão apresentar os quantitativos de gastos com o transporte durante o período.
d)Deverá analisar a prestação de contas em até 30 (trinta) dias contados do recebimento da documentação encaminhada pela Associação.
2)DA FOMENTADA:
a)Aplicar os recursos de pagamento de despesas elencadas na cláusula primeira deste Termo de Fomento;
b)Prestar contas da parcela recebida ao final do valor recebido, em até 90 (noventa) dias após o recebimento da parcela.
c)A Fomentadafará a prestação de contas do valor recebido deforma simplificada, com apresentação de relatório - a prestação de contas ocorrerá de forma integral, ou seja, no valor total do repasse, em até 90 (noventa) dias após o recebimento da mensalidade.
CLÁUSULA QUINTA Das Prestações de Contas
A prestação de contas dos recursos financeiros deverá ser apresentada ao município de forma integral em até 30 (trinta) dias após o recebimento total dos repasses, acompanhados dos seguintes documentos:
a)Documentos comprobatórios das despesas realizadas em geral no período, relatórios, notas fiscais, etc., em fotocópias (Escaneadas e anexar em um único arquivo em PDF);
b)Relatórios da quantidade de universitários que utilizam o serviço, bem como cópia de suas matrículas das instituições de ensino;
CLÁUSULA SEXTA: Das Certidões
Para celebraçãodesteTermo de Fomento com aFOMENTADAserão exigidos os seguintes documentos:1 -Certidão Negativa de Débitos Municipais;2 -Certidão Negativa de Débitos Estaduais;3 -Certidão Negativa de Débitos Federais;4 -Certidão Negativa de Débitos com FGTS;5 -Cadastro de CNPJ;6 -Estatuto e/ou Constituição Jurídica;7 -Documentos do responsável/Presidente.
CLÁUSULA SÉTIMA: Do Fundamento Legal e Local
O presente Termo de Fomento fundamenta-se na Lei Orgânica Municipal, em seu art. 1º, §3º, o qual aduz queO Município de Machadinho D`Oeste poderá, mediante lei, firmar convênios, consórcios, contratos com instituições públicas, privadas ou entidades representativas da comunidade, bem como associações de moradores, autarquias estaduais ou federais e órgãos congêneres sem fins lucrativos, com a União, os Estados ou Municípios para planejamento, execução de leis, projetos, serviços ou decisões, com prévia autorização do Poder Legislativo..
Pelos entes Executivo Municipal, estando de comum acordo de valores firmado entre as partes, assinado na sede do Município de Machadinho D'Oeste/RO, Avenida: Castelo Branco, 3150, CEP-76.868-000 Centro.
CLÁUSULA OITAVA: Da Rescisão
As partes poderão rescindir o presente Termo de Fomento de comum acordo, desde que uma das partes notifique a outra com 30 (trinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA NONA: Do Foro
É eleito o foro da Comarca de Machadinho D'Oeste-RO, para dirimir quaisquer e possíveis dúvidas advindas da execução do presente instrumento.
E, por estarem assim justos e contratados e depois de lido e achado conforme, assinam este instrumento para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste/RO, ___ de xxxxxxxx de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
ALDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Presidente - ASSEUMA
Machadinho D'Oeste-RO.
MAURINHO PICCIOLY
Chefe de Gabinete
Machadinho D'Oeste-RO.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 28/05/2024 às 20:33, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID566925e o código verificador01A71DD6.