Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.211/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.211/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.211 DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar porsuperávitfinanceiro no valor de R$ 41.899,66 (quarenta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO DOESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar porsuperávitfinanceiro no valor de R$ 41.899,66 (quarenta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), oriundos do Convênio n. 369/PGE-2018, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos dezoito (18) dias, do mês de março (03), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 19/03/2022 às 16:26, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.