Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2026
LEI MUNICIPALNº2843/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2843/2026.
LEI MUNICIPALNº2843, DE07DEMAIODE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a inserir ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2026, através de Tendência de Arrecadação, o valor de R$ 790.000,00 referente ao Processo SEI nº 0032.001179/26-92, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à inserção ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2026, por meio de Tendência de Arrecadação, do valor total deR$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais).
Art. 2ºO montante autorizado no Art. 1º destina-se à execução das ações previstas noProcesso SEI nº 0032.001179/26-92 Convênio de Aniversário da Cidade, firmado entre o Estado/SEJUCEL e a Prefeitura Municipal.
Art. 3ºOs recursos para a referida inserção orçamentária são provenientes de:
• R$ 782.100,00 (setecentos e oitenta e dois mil e cem reais): Provenientes do Repasse Estadual
• R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais): Provenientes de Contrapartida Municipal
Art. 4ºAs despesas serão classificadas funcionalmente como Eventos Culturais (13.392.0018.1052.0001), sob o elemento de despesa 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), conforme detalhado no Anexoúnico(Planilha Financeira) que faz parte integrante desta Lei.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos07dias do mês demaiode 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 07/05/2026 às 10:59, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID970380e o código verificadorE57E522D.