Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2806, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2806, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPALNº2806,DE10DEFEVEREIRODE 2026.
Altera dispositivo da lei municipal nº2801, de 04 de fevereiro de 2026, que dispõe sobrea instituição da primeira etapa do programa de regularização de crédito do município de Machadinho D`Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art.1ºO inciso II doart.3ºda Lei Municipal nº 2801/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
II -Parapagamento parcelado, a ser efetuado em até8 (oito) parcelas, será concedido ao contribuinte, anistia de 70% (setenta por cento) dos juros moratórios e multa moratória.
Art.2ºFicam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 2801, de 04 de fevereiro de 2026.
Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data desua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos10 dias do mês de fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/02/2026 às 12:19, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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