Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº2.051/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2.051/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.051 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Excesso de Arrecadação o valor total de R$ 58.278,00 (cinquenta e oito mil e duzentos e setenta e oito reais), referente ao SAMU Estadual Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção, no orçamento vigente, através de Excesso de Arrecadação o valor total de R$ 58.278,00 (cinquenta e oito mil e duzentos e setenta e oito reais), referente ao SAMU Estadual Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
Parágrafo único. Entende-se por Excesso de Arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo I e II.
Art. 3º- Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Fica criada a rubrica orçamentária por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor total de R$ 58.278,00 (cinquenta e oito mil e duzentos e setenta e oito reais), por Excesso de Arrecadação, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 23 (vinte e três) do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 23/09/2020 às 19:38, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteeProc Machadinho do Oeste/RO, informando o ID13921e o código verificador7ECB4E6C.