Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº2020 DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2020 DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.021 DE 26 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.008 de 06 de maio de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.008 de 06 de maio de 2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.”
Art. 2º. Fica alterado o anexo único da Lei Municipal nº 2.008 de 06 de maio de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
PLANILHA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte de Recurso: 01.17
Código de Aplicação: 008.202
Fonte do STN: 1.390.0000
Detalhamento: 48
AGÊNCIA
CONTA BANCÁRIA
DESCRIÇÃO DA CONTA
VALOR
2265-9
8785-8
FUMDICA
R$ 1.255,38
TOTAL
R$ 1.255,38
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 26 (vinte e seis) do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal