Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 2.367, de 03 de abril de 2023, para criar a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o Art. 30, I da Constituição Federal de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica criada a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura, órgão integrante da Administração Direta, com a finalidade de formular, coordenar e executar as políticas municipais voltadas ao desenvolvimento do turismo, à promoção da cultura e ao fomento das atividades esportivas.
Art. 2ºCompete à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura:
I- Planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do turismo no Município, em articulação com entidades públicas e privadas;
II- Promover estudos, levantamentos e projetos de incentivo ao turismo local, valorizando os pontos históricos, belezas naturais e eventos culturais do Município;
III- Planejar, organizar e apoiar eventos esportivos e culturais, em parceria com associações, clubes, entidades de classe e a comunidade;
IV- Formular e executar programas de incentivo ao esporte educacional, de rendimento e de lazer, assegurando o acesso democrático da população;
V- Administrar, conservar e estimular o uso de equipamentos e espaços públicos destinados ao esporte, cultura e lazer;
VI- Promover eventos que incentive a leitura e promovendo saraus, contação de histórias, exposições e outras atividades culturais;
VII- Reconhecer, apoiar e divulgar iniciativas culturais da sociedade civil, fomentando a diversidade cultural e a identidade local;
VIII- Desenvolver atividades de formação educativa e campanhas de valorização do patrimônio histórico, cultural e turístico do Município;
IX- Promover a integração das políticas de turismo, esporte e cultura ao planejamento estratégico municipal;
X- Executar outras atividades correlatas.
Art. 3ºA Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura compreenderá em sua estrutura interna:
I - Gabinete da Secretaria;
II -Departamento de Esporte;
III -Departamento de Turismo;
IV - Departamento de Cultura.
Art. 4ºCompete ao Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura:
I - Dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Secretaria;
II - Expedir portarias, ordens de serviço, resoluções e demais atos administrativos no âmbito de sua competência;
III - Representar o Município em eventos, reuniões, fóruns e conselhos relacionados às áreas de turismo, esporte e cultura;
IV - Assinar convênios, contratos, termos de parceria e cooperação, observada a legislação pertinente;
V - Propor diretrizes para o planejamento orçamentário da Secretaria;
VI- Submeter relatórios periódicos de atividades e de execução orçamentária ao Prefeito Municipal;
VII - Exercer outras atribuições delegadas pelo Prefeito.
Art. 5ºFicam transferidas para a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura:
I - As atribuições relativas ao turismo, atualmente vinculadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,Turismo e Pesca;
II - As atribuições relativas ao esporte e ao setor cultural, atualmente vinculadas à Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito.
Art. 6ºO artigo 4º da Lei Municipal nº 2.367/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
III Órgãos de Ação Governamental e Políticas Públicas:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca;
b) Secretaria Municipal de Agricultura;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
f) Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos;
g) Secretaria Municipal de Esporte,Turismo e Cultura.
Art. 7ºFicam transferidos da estrutura da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura os seguintes cargos em comissão, previstos no Anexo II da Lei Municipal nº 2.367/2023.
QUANT.
DENOMINAÇÃO
CARGO EM COMISSÃO
01
ASSESSOR NÍVEL I
R$ 2.500,00
01
ASSESSOR (A) NÍVEL I - SETOR DE ESPORTE
R$ 2.500,00
02
ASSESSOR (A) NÍVEL II - SETOR DE ESPORTE
R$ 2.000,00
01
ASSESSOR (A) NÍVEL II - SETOR CULTURAL
R$ 2.000,00
02
ASSESSOR (A) NÍVEL III
R$ 1.700,00
Art. 8ºFicam transferidos da estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Pesca para a nova Secretaria Municipal de Esporte,Turismo e Cultura os seguintes cargos em comissão, previstos no Anexo II da Lei Municipal nº 2.367/2023.
QUANT.
DENOMINAÇÃO
CARGO EM COMISSÃO
01
ASSESSOR (A) NÍVEL I - DO TURISMO
R$ 2.500,00
Art. 9ºFica criado o cargo de Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura de acordo com disposto no Anexo I desta lei,a ser incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 2.367/2023, com subsídio equivalente aos demais Secretários Municipais.
Art. 10Fica criado o cargo de;DIRETOR (A) NÍVEL III-Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura,com a disposição de 01 VAGA, a ser incluído no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 de acordo como disposto a seguir;
QUANT.
DENOMINAÇÃO
CARGO EM COMISSÃO
01
DIRETOR NÍVEL III
R$ 4.000,00
Parágrafo Único: as atribuições e requisitos de escolaridade para investidura do cargo criado através do caput está previsto no Anexo II e III desta LEI, e serão acrescentados aos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.
Art. 11Ficam ampliadas as vagas do cargo de ASSESSOR (A) NÍVEL Iacrescendo02 vagas ao seu quantitativo, de acordo com a tabela a seguir;
Parágrafo Único: as vagas ampliadas pelo caput deverão ser adicionadas a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Secretaria Municipal de Esporte Turismo e Cultura.
QUANT.
DENOMINAÇÃO
CARGO EM COMISSÃO
02
ASSESSOR (A) NÍVEL I
R$ 2.500,00
Art. 12As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 13Os cargos criados ou transferidos da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito e da Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Pesca para a Secretaria de Esporte, Turismo e Cultura dispostos no anexo II desta Lei, deverão integrar o anexo II da Lei 2367/2023.
Art. 14Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 12 dias do mês de novembro de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 12/11/2025 às 11:46, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID861489e o código verificadorA2B336B3.