Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste · 11 de junho de 2018
PROJETO DE LEI 075/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
PROJETO DE LEI 075/2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 075 DE 28 DE MAIO DE 2018
Autoriza o município a promover a nomeação de vias públicas.
O Prefeito Municipal de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Município autorizado a promover a nomeação das ruas projetadas localizadas na quadra 142, setor 02, como Rua Paranaguá e Rua Guarujá, conforme anexo.
Art. 2º Permanece inalterado o CEP, sendo responsabilidade do Executivo Municipal providenciar a numeração oficial dos respectivos imóveis localizados nas novas ruas.
Art. 3º Informe-se aos agentes públicos diretamente envolvidos pela lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2018 (dois mil e dezoito).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal