Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.124/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.124/2021.
LEI MUNICIPAL Nº. 2.124 DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Machadinho DOeste/RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, bem como em detrimento a Lei Federal nº 12.998/2014, faz saber que a Câmara Municipal de Machadinho DOeste aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1°O Sistema de Controle Interno do Município de Machadinho DOeste visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual.
Título II
Das Conceituações
Art. 2ºO Controle Interno do Município de Machadinho DOeste compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência e efetividade nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei.
Art. 3º.Entende-se por Sistema de Controle Interno o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados, o conjunto de procedimentos de controle estruturados por sistemas administrativos (Anexo Único), e especificados em regulamentos próprios, executados no dia a dia em todas as unidades da estrutura organizacional, com a finalidade de promover a salvaguarda dos ativos, desenvolver a eficiência e efetividade nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas, orçamentos e das políticas administrativas, bem como verificar a exatidão, a fidelidade das informações, assegurando a legalidade, legitimidade, transparência e efetividade da receita e dos gastos públicos, de maneira a ser o controle executado no âmbito interno do ente controlado e com o objetivo de propiciar aos gestores uma razoável margem de segurança acerca da conformidade dos atos, abrangendo:
I o controle exercido diretamente pelos diversos níveis objetiva o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
II o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios;
IV o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos Sistema de Planejamento e Orçamento e Sistema de Administração e Finanças;
V o controle exercido pela Controladoria Geral do Município de Machadinho DOeste - COGER, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, destina-se a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - As atividades de controle interno devem abranger todas as unidades integrantes da estrutura do poder ou órgão que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a Administração Pública responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 4ºEntende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.
Título III
Das Responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno
Art. 5°São responsabilidades do Órgão Central do Sistema de Controle Interno referida no artigo 7º, além daquelas dispostas nos arts. 74 da CF e 52 da CE, também as seguintes:
I coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles internos e externos e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos dos correspondentes, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
VII exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XI participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XII manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres, quando houver elementos que justifique a atuação direta do Órgão Central do SCI;
XIII propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas, melhorar e aprimorar o nível das informações, com segurança;
XIV instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno para maior efetividade no relacionamento Órgão Central do SCI e Unidades Executoras do SCI;
XV alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XVI revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVII representar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;
XVIII emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração.
Título IV
Das Responsabilidades de todas as Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno
Art. 6ºAs diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Município no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
III exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder ou Órgão indicado no caput do artigo 3º, incluindo suas administrações Direta e Indireta, se colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, indicado no caput do artigo 3º, incluindo suas administrações Direta e Indireta;
V comunicar ao Órgão Central do SCI qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Título V
Do Provimento dos Cargos e das Nomeações
Capítulo I
Do Provimento dos Cargos
Art. 7°Deverá ser criado no Quadro Permanente de Pessoal 01 (um) cargo em comissão, ou uma função gratificada, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido por servidor, com conhecimentos específicos sobre o SCI, o qual auxiliará o Controlador Geral quanto às atividades inerentes ao SCI. O Controlador Geral responde como titular da Controladoria Geral do Município deMachadinho DOeste - COGER, Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
Parágrafo único - O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, e a respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.
Art. 8ºO Órgão Central do SCI deverá ser devidamente estruturado prévia à implementação do Sistema de Controle Interno, e criado no Quadro Permanente os cargos necessários à sua devida estruturação com observância ao provimento suficiente de servidores para o exercício das atribuições inerentes ao Órgão Central do SCI.
Parágrafo único Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, o pessoal necessário às tarefas de competência do Órgão Central do SCI será recrutado do quadro efetivo de pessoal da organização, desde que preencham as qualificações para o exercício da função.
Capítulo II
Das Nomeações
Art. 9ºÉ vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
I responsabilizadas por atos julgados de improbidade, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
II punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992.
Capítulo IV
Das Vedações e Garantias
Art. 10Além dos impedimentos capitulados noRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Machadinho DOeste,é vedado aos servidores com função nas atividades de ControleInterno patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Art. 11Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 12O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização.
Parágrafo único. Os servidores nomeados nas unidades administrativas para integrarem o SCI e responderem diretamente à Controladoria Geral do Município deMachadinho DOeste - COGER, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, farão jus a remuneração específica.
Título VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13As despesas do Órgão Central do SCI correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 14Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 13 (treze) do mês de agosto de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 13/08/2021 às 16:50, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.