Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.100/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.100/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.100 DE 26 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 2.615.924,31 (dois milhões, seiscentos e quinze mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), referente ao Termo de Compromisso PAR nº 22697 através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a inserir, no orçamento vigente, através de crédito adicional especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação, o valor total de R$ 2.615.924,31 (dois milhões, seiscentos e quinze mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), referente ao Termo de Compromisso PAR nº 22697 através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
§ 1º. O valor descrito compõe-se de R$ 825,02 (oitocentos e vinte e cinco reais e dois centavos), referente ao superávit financeiro e R$ 2.615.099,29 (dois milhões, seiscentos e quinze mil, noventa e nove reais e vinte e nove centavos), relacionado ao excesso de arrecadação, oriundo do Termo de Compromisso PAR nº 22697.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 26 (vinte e seis) do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (CD) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 04/05/2021 às 11:08, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.