Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2746/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2746/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2746, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a anulação e suplementação de credito orçamentário e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular o saldo da ficha orçamentária nº745, no valor de R$396.000,00(trezentos e noventa e seis mil), e a suplementar, por remanejamento, a ficha nº 770, com o objetivo de atender às necessidades da Secretaria Municipal deObras e Serviços Públicos-SEMOSP.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos15diasdo mês deoutubrode 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 15/10/2025 às 13:16, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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