Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº2017 DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2017 DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.017 DE 26 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.985,45 (quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), referente ao Convênio nº 086/18/PJ/DER-RO – Aquisição de 01 (uma) retroescavadeira e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.985,45 (quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), referente ao Convênio nº 086/18/PJ/DER-RO – Aquisição de 01 (uma) retroescavadeira.
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor total de R$ 4.985,45 (quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:
Fonte de Recurso: 06.14
Código da Aplicação: 001.055
Fonte do STN: 2.520.0000
Detalhamento: 37
020700 SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
15.452.0005.1305.0000 – CONV. Nº 086/18/PJ/DER-AMPLIAÇÃO DE META RETRO
Ficha: 462
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições...............................R$ 4.985,45
Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 26 (vinte e seis) do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.017 DE 26 DE MAIO DE 2020.
PLANILHA SUPERAVIT FINANCEIRO - CONV. Nº 086/18/PJ/DER AQUISIÇÃO DE 01 RETRO ESCAVADEIRA.
Fonte de Recurso: 06.14
Código da Aplicação: 001.055
Fonte do STN: 2.520.0000
detalhamento: 37
Agencia
Conta Bancária
Descrição da Conta
Saldo bancário em 31/12/19
2265-9
21.379-9
CONV. Nº 086/18/PJ/DER
40.715,45
Total
40.715,45
( - ) Restos a Pagar
35.730,00
( = ) Superavit Apurado
4.985,45
Machadinho do Oeste - RO, 26 de maio 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal