Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2025
LEI MUNICIPALNº2671/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2671/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPALNº2671,DE28DEMAIODE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especialporsuperavit financeirono corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar porsuperavit financeirono valordeR$297.089,08( duzentos e noventa e sete mil, oitenta e nove reais e oito centavos)oriundo doConvênio nº937098/2022/MD/DPCN,para atender as necessidades da Secretaria Municipal deObras-SEMOSP.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos28diasdo mês demaiode 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 29/05/2025 às 14:00, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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