Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.072/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.072/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.072 DE 10 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente ao Convênio nº 054/2020/PJ/DER Aquisição de massa asfáltica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente ao Convênio nº 054/2020/PJ/DER Aquisição de massa asfáltica e o valor de R$ 16.758,32 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), referente à Contrapartida do Município.
Parágrafo único.Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º- Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 10 (dez) do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (CD) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 11/03/2021 às 10:08, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.