Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.130/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.130/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.130 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao benefício funeral, prestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado promover a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao benefício funeral, prestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
IAnulação:
Função Programática 08.244.0008.1327.0000 Benefícios Eventuais
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................... R$ 50.000,00
Ficha: 430
Função Programática 08.244.0008.1327.0000 Benefícios Eventuais
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física.............................. R$ 50.000,00
Ficha: 431
IISuplementação:
Função Programática 08.244.0008.1327.0000 Benefícios Eventuais
3.3.90.32.00Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita................ R$ 100.000,00
Ficha: 429
Total da Suplementação -R$100.000,00
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 09/09/2021 às 17:30, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.