Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.142/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.142/2021
LEI MUNICIPALNº 2.142 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a inserção de recursos, no orçamento de 2021, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 422.400,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais) e a contrapartida por anulação de dotação no valor de R$ 31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais), referente ao Termo de Convênio nº 909678 - Aquisição de veículo de carga firmado entre o Ministério da Defesa e a Prefeitura Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º inciso II e III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir de recursos, no orçamento de 2021, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 422.400,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais) e a contrapartida por anulação de dotação no valor de R$ 31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais), referente ao Termo de Convênio nº 909678 - Aquisição de veículo de carga firmado entre o Ministério da Defesa e a Prefeitura Municipal, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 27 (vinte e sete) do mês de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 03/11/2021 às 11:27, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.