Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2019
LEI N°1.928 DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.928 DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.928 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 36.329,56 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente repasses ao fundo municipal de assistência social oriundos de penas pecuniárias. e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 36.329,56 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente repasses ao fundo municipal de assistência social oriundos de penas pecuniárias pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia, comarca de Machadinho D’Oeste.
Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 04 (quatro) do mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.928 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2019
Saldo de conta corrente – Conta 8785-8 – Recurso Próprio – FUMDICA
R$ 11.359,43
Saldo de conta corrente – Conta 21334-9 - CREAS
R$ 15.904,27
Saldo de conta corrente – Conta 19846-3 – CRAS
R$ 9.065,86
VALOR TOTAL (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SER INSERIDO)
R$ 36.329,56
DISTRIBUIÇÃO DA FICHA ORÇAMENTÁRIA
FICHA
RECURSO
DESCRIÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR (R$)
474
CREAS
Material de Consumo
08.244.0007.2017
3.3.90.30.00
R$ 15.904,27
475
CRAS
Material de Consumo
08.244.0008.2020
3.3.90.30.00
R$ 9.065,86
476
FUMDICA
Material de Consumo
08.243.0003.2092
3.3.90.30.00
R$ 11.359,43
TOTAL
R$ 36.329,56
Machadinho do Oeste - RO, 04 de setembro de 2019.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal