Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2413/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2413/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2413 DE 11 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE MACHADINHO D´OESTE- RO e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D`OESTE-RO, aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1°Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba a Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Machadinho D´Oeste- RO, na importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para custear despesas com LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, com o objetivo de ofertar aos idosos momentos de lazer e descontração, trocas de experiências e vivências, conforme previsão orçamentária.
Art. 2ºPara o repasse indicado no artigo anterior será utilizado da seguinte forma na conta abaixo:
02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.241.0002.2119.0000 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
33.50.43.00 Subvenções Sociais .............................. R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Art. 3ºPara a realização do convênio a Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Machadinho D´Oeste- RO, deverá apresentar o Plano de Trabalho detalhado e após o recebimento da importância prestar contas ao Município da utilização dos valores.
Art. 4ºO convênio será repassado em uma única parcela no valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme minuta do Termo de Convênio que segue anexo, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. O contrato que será firmado através desta Lei, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2023, e somente poderá ser prorrogado ou aditivado com nova autorização Legislativa.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 11/07/2023 às 16:09, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID406377e o código verificadorF417CEB3.