Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.079/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.079/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.079 DE 26 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 1.284.116,02 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil, cento e dezesseis reais e dois centavos), referente à Secretaria Municipal de Educação SEMED e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 1.284.116,02 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil, cento e dezesseis reais e dois centavos), referente ao Programa Nacional de Transporte Escolar PNATE, Programa PDDE, Manutenção Educação Infantil Novos Estabelecimentos, Convênio nº 091/20 Projeto Musicando, Manutenção Alimentação Escolar FNDE/PNAC/PNAE/CRECHE, Manutenção Alimentação Escolar FNDE/PNAC/PNAE/PRÉ-ESCOLAR, Manutenção Alimentação Escolar FNDE/PNAC/PNAE/ENSINO FUNDAMENTAL, Apoio as Creches/BRASIL CARINHOSO e, por fim, a Manutenção Alimentação Escolar FNDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°.Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 26 (vinte e seis) do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal