Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2822
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2822
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPALNº2822, DE11DEMARÇODE 2026.
Dispõe sobre a desafetação e nova afetação de áreas públicas municipais localizadas no Loteamento Residencial Greenville e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da categoria de "Área Verde 02" e a nova afetação para a categoria de "Área Institucional" do seguinte imóvel:
Imóvel: Lote 01, Quadra 01 (anteriormente citado como Quadra 02 na Nota Devolutiva, mas retificado conforme projeto de regularização).
Matrícula: nº 4562.
Área: 11.269,36 m².
Localização: Loteamento Residencial Greenville, Machadinho D'Oeste-RO.
Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da categoria de "Área Institucional" e a nova afetação para a categoria de "Área Verde" do seguinte imóvel:
Imóvel: Lote 02, Quadra 02.
Matrícula: nº 4563.
Área: 11.984,68 m².
Localização: Loteamento Residencial Greenville, Machadinho D'Oeste-RO.
Art. 3ºA regularização objeto desta Lei visa corrigir a inversão de registros junto à serventia cartorária, conforme Nota Devolutiva nº 1439/2025, e viabilizar o processo junto ao Governo do Estado de Rondônia para a construção de uma escola local.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 11 dias do mês de março de 2026
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 12/03/2026 às 11:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID933020e o código verificadorE7ABA5E8.