Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2300/2022 - ANEXO IV
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2300/2022 - ANEXO IV
LEI MUNICIPAL Nº 2300 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕESDOSCARGOS
QUADRO PERMANENTE
Denominação do Cargo ASSESSOR JURÍDICO
Grupo Ocupacional - Atividade de Nível Superior NS 100
PréRequisitos - Curso Superior de Bacharel em Direito e Registro na OAB.
Jornada de Trabalho - 20 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA
a) Elaborar Parecer jurídico de legalidade nos processos administrativos de Concessão de Benefíciosde aposentadorias e pensões, respeitando os prazos de protocolo para apresentar os pareceres aoServidor;
b) Atender consultas de natureza técnico-jurídica formuladas pela Presidência do Instituto, seusservidores, conselheiros e Prefeito Municipal em matéria jurídica de interesse ao Regime Próprio dePrevidência;
c) Prestar consultoria e assessoria jurídica ao Instituto, contemplando a revisão e atualização dalegislação previdenciária em conformidade com a legislação federal e municipal, bem comoprovimento das normas e procedimentos necessários à sua adequação;
d) Acompanhar e emitir pareceres jurídicos nos processos administrativos, de prestação de serviços eaquisição de bens móveis e imóveis do IMPREV;
e) Defender direitos ou interesses em processos judiciais, representando o Instituto em Juízo, comelaboração de peças processuais e encaminhamento ao juízo competente, observadas as regras deDireito Processual, sugerindo soluções sempre que um problema for apresentado, objetivando assegurar
a aplicação da legislação do IMPREV;
f) Prestar assistência Jurídica à Presidência, Conselhos do Instituto, nos assuntos previdenciários,orientando e elaborando pareceres para tomada de decisões, no cumprimento das obrigações doInstituto, em conformidade com a Lei de responsabilidade Fiscal e demais assuntos de caráter
previdenciário e esclarecer dúvidas correntes a respeito da interpretação da legislação pertinente;
g) Elaborar minutas e/ou anteprojetos de lei, decretos e demais atos normativos que guardarem relaçãocom o Instituto;
h) Responder às consultas formuladas pelo Instituto enviando-as por e-mail, ou outros meios digitaisdisponíveis;
i) Orientar aos servidores e segurados (de forma presencial ou online) sobre dúvidas equestionamentos que surgirem acerca da legislação do IMPREV;
Denominação de Cargo CONTADOR
Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior NS 100
Pré-requisitos - Curso superior em Contabilidade e registro no Conselho da Categoria
Jornada de Trabalho - 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA
a) exercer a função de consultoria contábil ao Instituto na forma da lei;fixar orientação técnicocontábil normativa que será cogente para a administração do Instituto;
b) realizar os levantamentos no que concernem as exigências da lei deresponsabilidade fiscal;
c) elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para oexercício seguinte, em tempo oportuno;
d) elaborar os balancetes contábeis;
e) providenciar a escrituração contábil em geral;
f) classificar as receitas;
g) acompanhar o orçamento do Instituto;
h) analisar o patrimônio físico financeiro;
i) apresentar e elaborar os relatórios contábeis e financeiros da Autarquia em conjunto com GerenteFinanceiro;
j) elaborar Balanços em conjunto com o Gerente Financeiro;
k) processar o inventário dos bens, direitos e obrigações, constituídos na forma da Lei.
l) Controlar e zelar pelo Patrimônio da Autarquia.
Denominação de Cargo CONTROLADOR INTERNO
Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior NS 100
Pré-requisitos - Curso superior em Contabilidade, Administração ou Economia, e registro no Conselhoda Categoria.
Jornada de Trabalho - 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA
Compete ao Controlador Interno:
a) realizar auditoria nas atividades do IMPREV;
b) executar trabalhos especializados sobre fiscalização da gestão orçamentária, financeira epatrimonial, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de ControleInterno;
c) aprovar estudos de viabilidade em questões de aplicações e investimentos, com base nas legislaçõesvigentes em nosso país em Regime Próprio de Previdência;
d) avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas e dosorçamentos do IMPREV;
e) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestãoorçamentária, financeira e patrimonial no IMPREV, bem como da aplicação dos recursos do IMPREV;
f) acompanhar para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão depessoal, a qualquer título;
g) acompanhar, emitir pareceres e verificar os atos de aposentadoria e pensões para posterior registrono Tribunal de Contas;
h) realizar outras atividades e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando daedição de leis, regulamentos e orientações.
i) acompanhar e emitir parecer sobre os atos de concessão de benefícios previdenciários de qualquernatureza.
j) emissão dentro do prazo legal da prestação de contas anual e do relatório quadrimestral de gestão aser enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
k) acompanhar a Política Anual de Investimentos.
Denominação de Cargo GESTOR DE RECURSOS
Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior NS 101
Pré-requisitos - Curso superior em Administração, Contabilidade ou Economia e apresentar no ato da
posse a Certificação específica na área do RPPS.
Jornada de Trabalho - 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA
a) acompanhar a Política Anual de Investimento;
b) desenvolver ações no sentido de alcançar rentabilidade igual ou superior à meta atuarialestabelecida para o RPPS do Município;
c) zelar pelo cumprimento das normas relativas aos segmentos de aplicação e respectivos limitespercentuais de alocação de recursos, nos termos das normativas do Banco Central do Brasil ouConselho Monetário Nacional;
d) acompanhar, permanentemente, o cenário econômico, o desempenho dos diversos ativos financeiros ea rentabilidade das diferentes opções de investimento;
e) dar publicidade a toda e qualquer decisão de investimento tomada, apresentando as devidasjustificativas;
f) apresentar relatório mensal, trimestral, semestral e anual dos investimentos, ao final dos meses dejunho e dezembro, o qual deverá ser remetido, no mínimo aos Conselhos de Previdência, órgãorepresentativo dos servidores públicos municipais, Poder Executivo, Poder Legislativo e Presidência
do IMPREV;
g) na hipótese de não obtenção de rentabilidade igual ou superior a meta atuarial, apresentarjustificativas para tal, junto ao Conselho Municipal de Previdência e Poder Executivo;
h) apreciar e sugerir em relação à proposta orçamentária do RPPS;
i) prestar informações relativas aos investimentos do RPPS, a todo e qualquer segurado, quandosolicitado;
j) credenciar instituições financeiras e fundos de investimendos, bem como manter atualizado seusprocessos, com juntada de documentos que demostrem o comportamento de cada fundo enquanto ativaa aplicação;
k) elaborar juntamente com o setor de contabilidade as propostas de diretrizes orçamentárias e aestimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
l) exibir aos demais membros da diretoria executiva, ao Conselho de Administração e Fiscal, todo equalquer documento financeiro, a qualquer tempo;
m) realizar lançamentos de APRs (Autorização de Aplicações e Resgates), DAIR - Demonstrativodas Aplicações e Investimentos dos Recursos no Cadprev; e do DIPRDemonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses no Cadprev;n) participar das reuniões do Comitê de Investimentos
o) orientar e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntosadministrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuandocálculos e prestando informações quando necessário;
p) elaborar, analisar, atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, conversãode medidas, ajustamentos, percentagens e outros para efeitos comparativos;
q) receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que venha a ser repassadopelo Conselho de Administração e Fiscal, Presidência/Diretoria Executiva, Servidores e segurados doIMPREV;
r) acompanhar a legislação relacionada a Investimentos e aplicar sob supervisão e orientação, leis eregulamentos referentes a administração do IMPREV, em assuntos de pequena complexidade;
s) enviar à assessoria financeira os documentos necessários para a Elaboração do Estudo anual ALM -Asset Liability Management (Demonstrativo da rentabilidade real dos investimentos ano a ano);
t) assinar atas do Comitê de Investimentos em conjunto com os participantes do Comitê;
u) acompanhar os fundos de investimentos junto com comitê de investimentos, assessoria financeira eInstituições financeiras;
v) assinar a política de investimentos em conjunto com o Diretor de Investimentos e Conselho;
w) o gestor de recursos deverá informar todos os demonstrativos requeridos pela portaria MTP 1467 de02 de junho de 2022, e suas posteriores alterações;
x) alimentar o Portal de Transparência e afins com os relatórios de sua competência.
Denominação do Cargo GERENTE FINANCEIRO
Grupo Ocupacional - Nível Médio NS 102
Pré-Requisitos Curso superior em Administração, Contabilidade ou Economia, e Certificação específica
na área do RPPS.
Jornada de Trabalho - 40 Horas Semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA GERAL
a) movimentar as contas da autarquia, juntamente com o Presidente;
b) receber todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies da autarquia;
c) manter atualizado os processos financeiros da autarquia;
d) assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas da autarquia bemcomo todo e qualquer informe de caráter financeiro ou patrimonial que for solicitado;
e) providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Presidente;
f) controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados, pelos órgãoscompetentes da municipalidade e o repasse à autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pelaprefeitura, seus fundos e fundações e da Câmara Municipal;
g) elaborar juntamente com o setor de contabilidade as propostas de diretrizes orçamentárias e aestimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
h) exibir aos demais membros da diretoria executiva, ao Conselho de Administração e Fiscal, todo equalquer documento financeiro, a qualquer tempo;
i) elaborar, analisar, atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos,conversão de medidas, ajustamentos, percentagens e outros para efeitos comparativos;
j) elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
k) acompanhar a Legislação geral ou especifica e a jurisprudência previdenciária para o bom andamentodo IMPREV;
l) efetuar serviços de controle de segurados, juntamente com o Gerente de Benefícios, tais como,preparo de documentação, registros, concessão de benefícios e outros;
m) preparar os informes para a confecção de folha de pagamento, procedendo a cálculos edescontos e outros;
n) efetuar redação e emissão de notas de empenho, e outros.
o) receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que venha a ser repassadopelos segurados ao IMPREV;
p) realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas peloPresidente;
q) chefiar, em nível de orientação, unidade de pequeno porte, como sejam turmas, grupos de trabalho,que envolvam atividades administrativas em geral;
Denominação do Cargo GERENTE DE BENEFÍCIOS Grupo Ocupacional - Nível Superior NS 103
Pré-Requisitos Curso superior e Certificação específica na área do RPPS.
Jornada de Trabalho - 40 Horas Semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA GERAL
a) realizar a abertura e elaborar todos os processos de benefícios do IMPREV, atentando-se para osdocumentos específicos para Aposentadoria e Pensões por morte.
b) realizar a abertura de processos de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição);
c) realizar a atualização cadastral, recadastramento, prova de vida e manter atualizados os dados detodos os segurados, arquivados e lançados no sistema previdenciário, emitir o extrato anual decontribuição individualizada;
d) receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que venha a ser repassadopelos segurados ao IMPREV;
e) realizar as publicações no Portal da Transparência e AROM as informações pertinentes ao setor debenefícios;
f) alimentar e acompanhar o sistema COMPREV com as informações pertinentes, bem como arealização da compensação;
g) alimentar com as informações da área o sistema FISCAP do TCE/RO;
h) acompanhar o trâmite dos processos junto ao TCE e seus acórdãos;
i) arquivar e desarquivar processos, realizar manutenção e atualização dos arquivos físicos e digitaisdos processos;
j) emissão de contracheques, fichas financeiras, verificação de margem para empréstimos arequerimentos dos aposentados e pensionistas;
k) acompanhar as perícias médicas;
Denominação do Cargo GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
Grupo Ocupacional - Nível Superior NS 103
Pré-Requisitos Curso superior.
Jornada de Trabalho - 40 Horas Semanais
a) executar e administrar as informações funcionais dos agentes públicos municipais, registrando-as,atualizando-as, inclusive por meio de soluções informatizadas existentes, analisando-as edisponibilizando-as, de forma íntegra, tempestiva, autêntica e completa, quando assim exigido, para a
tomada de decisão dos gestores municipais, para a fiscalização dos órgãos de controle e para atransparência dos atos públicos;
b) executar todas as fases dos atos administrativos relativos às rotinas de pessoal de sua competência,controlando-os e fazendo-os executar na forma da legislação vigente;
c) elaborar a folha de pagamento dos servidores e demais agentes públicos municipais, promovendotodas as análises, registros, controles e adequações pertinentes à sua fiel execução, bem como, asdiligências necessárias à execução e pagamento das obrigações legais principais e acessórias, inclusiveos processos de prestação de contas aos órgãos competentes;
d) executar as atividades auxiliares de elaboração do orçamento para execução das políticas de gestãode pessoas e da folha mensal de pagamento e encargos sociais;
e) administrar o sistema normativo de pessoal, no seu âmbito de competência, controlando seucumprimento em conformidade com as disposições legais vigentes, modificando-o sempre quenecessário e conveniente ao bom andamento dos serviços, dando publicidade aos regulamentos,
informativos e demais documentos pertinentes a sua área de competência, bem como, analisando eemitindo os pareceres e orientações, devidamente fundamentados, sempre que relacionados à sua áreade atuação;
f) disponibilizar dados e prestar as informações necessárias para a atuação do controle interno noexercício das suas atribuições;
g) manter atualizados dados estatísticos do setor; examinar processos relacionados a assuntos gerais daadministração municipal, que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislaçãobásica do Município;
h) elaborar/redigir pareceres instrutivos;
i) organizar e orientar a elaboração e manutenção de fichários e arquivos de documentos do setor;
j) desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência;
k) zelar pelos equipamentos e pelos bens públicos; zelar pela limpeza e organização do local detrabalho; executar outras tarefas afins.
l) acompanhar, avaliar e propor alterações em sistemas de administração de recursos humanos, paramelhorar o seu desenvolvimento;
m) desenvolver e acompanhar a execução de programas de capacitação e aperfeiçoamento para osservidores;
n) acompanhar as medidas tomadas pelos responsáveis pela Segurança do Trabalho para garantir aosservidores a maior segurança possível no exercício de suas funções, desenvolvendo junto aos mesmos,hábitos de higiene e segurança;
o) executar as técnicas de planejamento e gerenciamento de serviços na área de recursos humanos,acompanhando e avaliando os resultados;
p) orientar e proceder à tramitação de processos, contratos e demais assuntos administrativos,consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestandoinformações quando necessário;
q) elaborar, redigir, revisar, encaminhar e digitar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos,instruções, normas, memorandos e outros, bem como elaborar, analisar e atualizar quadrosdemonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamento, porcentagens
e outros para efeitos comparativos;
r) efetuar serviços de controle de pessoal, tais como, preparo de documentação para admissão edemissão, registro de empregados, registro de promoções, transferência, férias, acidentes de trabalho,etc;
s) supervisionar, setorialmente, o uso de estado do material permanente, orientando e prestandoinformações sobre especificações e padronização de material;
t) determinar e aprovar a previsão de estoque de material permanente e de consumo, promoveratualização e solicitação de compra, quando autorizado, atendidas nas exigências legais.
Denominação do Cargo AUXILIAR DE LIMPEZA
Grupo Ocupacional - Nível Médio NM 200 Pré-Requisitos Nível Fundamental
Jornada de Trabalho - 40 horas semanal
DESCRIÇÃO DETALHADA
a) proceder à limpeza e conservação das dependências do setor em que estiver lotado sempre quenecessário;
b) manter a higiene, possibilitando o ambiente propício de trabalho;
c) organizar pedidos de materiais necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade;
d) varrer o forro propiciando a retirada de teias de arranha e outros objetos alheios ao ambiente;
e) proceder à limpeza das mesas, estantes, computadores, livros, telefones, ares condicionados,arquivos de aço e demais móveis e utensílios próprio àquele ambiente;
f) manter em bom estado de higiene e conservação as dependências do seu local de trabalho bem comodos instrumentos utilizados para o preparo dos alimentos;
g) manter estoque necessário de alimentos e bebidas necessárias ao setor;
h) requerer ao setor responsável o material necessário ao bom andamento da copa/cozinha;
i) efetuar outras tarefas correlatas;
j) servir café e água aos servidores segurados do IMPREV, Aposentados, Pensionistas, e outrosservidores recebendo benefícios da autarquia, e toda vez que requisitado atendimento pela gerencia.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 06/12/2022 às 11:09, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.