Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2453/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2453/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2453, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração do artigo1º da Lei Municipal nº 2167/2021e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964,FAZ SABERque a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica alterado o texto do Art. 1º,caput, da Lei Municipal nº 2167/2021, que passará a vigorar coma seguinte redação:
Art.1º.Fica declarado como Área de Expansão Urbana, o Lote 31-B, P.A. Machadinho, Gleba 02, com área total de 5,9523 ha, com perímetro de 1.102,42 metros, com limites e confrontações ao norte rodovia RO-133, ao sul Lote 30, ao leste Lote 31-A e ao oeste Distrito do 5º BEC, desmembrado do Lote Rural nº 31-B, P.A. Machadinho, Gleba 02, situado no Distrito de 5º BEC, no município de Machadinho D'Oeste-RO.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 06 (seis) dias do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 07/11/2023 às 09:21, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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