Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste · 11 de junho de 2018
PROJETO DE LEI 081 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
PROJETO DE LEI 081 2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 081 DE 06 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a criação de elemento de despesa no orçamento vigente, através de anulação de dotação existente, no valor total de R$ 12.150,00, para a SEMADFAZ e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a criação de elemento de despesa por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), objetivando regularizar recursos de contrapartida do Convênio 072/PGE/2018:
I – Anulação:
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
Ficha: 390
3.3.90.39.00.............. R$ 12.150,00
Total da Anulação - R$ 12.150,00
II – Inserção:
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Ficha: 557
4.4.90.52.00............R$ 12.150,00
Total da Inserção - R$ 12.150,00
Art. 2º. A criação de elemento de despesa por anulação de dotação destina-se à regularização de recursos de contrapartida do Convênio 072/PGE/2018, que visa à aquisição de caminhonete para a SEMADFAZ.
Art. 3º. Esta Lei fará parte integrante do PPA – Plano Plurianual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2018 (dois mil e dezoito).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal