Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2141/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2141/2021
LEI MUNICIPALNº 2141 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a inserção de recursos, no orçamento de 2021, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e a contrapartida por anulação de dotação no valor de R$ 51.807,27 (cinquenta e um mil, oitocentos e sete reais e vinte e sete centavos), referente ao termo de Convênio nº 095/2021/PJ/DER/RO Recuperação de 44 km de estradas vicinais firmado entre o Departamento de Estradas e Rodagens e Prefeitura Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o Artigo 43,§ 1º, incisos I e IIda Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir de recursos, no orçamento de 2021, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e a contrapartida por anulação de dotação no valor de R$ 51.807,27 (cinquenta e um mil, oitocentos e sete reais e vinte e sete centavos), referente ao termo de Convênio nº 095/2021/PJ/DER/RO Recuperação de 44 km de estradas vicinais firmado entre o Departamento de Estradas e Rodagens e Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 27 (vinte e sete) do mês de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 29/10/2021 às 08:15, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.