Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2019
LEI N°1.958 DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.958 DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.958 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a inserção de crédito no orçamento de 2019 por Excesso de Arrecadação através da abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 426.092,91 (quatrocentos e vinte e seis mil, noventa e dois reais e noventa e um centavos) oriundos de receitas próprias do Município de Machadinho D’Oeste – RO e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova a e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no orçamento vigente, por Excesso de Arrecadação através de credito adicional suplementar valor de R$ 426.092,91 (quatrocentos e vinte e seis mil, noventa e dois reais e noventa e um centavos) oriundos de receitas próprias do Município de Machadinho D’Oeste – RO.
Art. 2º Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês à mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as Leis e/ou disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRICIO
Prefeito Municipal
ANEXO
LEI MUNICIPAL Nº 1.958 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SEMADFAZ
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Planilha do Excesso de Arrecadação das Receitas Próprias do Município
PLANILHA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS PRÓPRIAS MUNICIPAL
RECEITAS PRÓPRIAS
FONTE/RECURSO
VALOR ORÇADO 2019
VALOR ARRECADADO ATÉ 30/10/2019
% ARREC.
MÉDIA/MÊS
VALOR PROJETADO PARA O EXERCÍCIO
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
MULTAS E JUROS S/ IMPOSTOS
01.01
155.539,49
28.366,65
18%
2.836,67
34.039,98
-121.499,51
DIVIDA ATIVA DE IMPOSTOS
01.01
550.734,71
396.424,19
72%
39.642,42
475.709,03
-75.025,68
MULTAS E JUROS DA DIV. ATIVA
01.01
292.937,32
119.738,25
41%
11.973,83
143.685,90
-149.251,42
IPTU
01.01
583.358,22
683.268,77
117%
68.326,88
819.922,52
236.564,30
ISSQN
01.01
2.472.424,00
1.838.704,51
74%
183.870,45
2.206.445,41
-265.978,59
ITBI
01.01
466.821,51
619.228,53
133%
61.922,85
743.074,24
276.252,73
I.R.R.F
01.01
1.560.468,87
1.290.895,16
83%
129.089,52
1.549.074,19
-11.394,68
TAXAS
01.01
1.083.002,44
890.212,95
82%
89.021,30
1.068.255,54
-14.746,90
IPVA
01.01
1.909.187,32
1.485.260,33
78%
148.526,03
1.782.312,40
-126.874,92
ICMS
01.01
12.407.685,35
12.390.149,42
100%
1.239.014,94
14.868.179,30
2.460.493,95
ICMS DESONERAÇÃO
01.01
17.070,92
0,00
0%
0,00
0,00
-17.070,92
FPM
01.01
20.439.448,69
15.315.323,14
75%
1.531.532,31
18.378.387,77
-2.061.060,92
IPI SOBRE EXPORTAÇÃO
01.01
59.915,71
64.352,09
107%
6.435,21
77.222,51
17.306,80
ITR
01.01
4.160,33
58.694,88
1411%
5.869,49
70.433,86
66.273,53
FPM 1%
01.01
1.315.892,00
803.630,87
61%
1.607.261,74
291.369,74
FEP - FOMENTO EXP.
01.01
261.586,75
239.890,31
92%
23.989,03
287.868,37
26.281,62
CFEM - COMP. FIN. REC. MINERAIS
01.01
69.538,18
20.140,58
29%
2.014,06
24.168,70
-45.369,48
CID - CONTRIB. INTERV DO DOMIN.
01.01
144.743,70
70.472,47
49%
7.047,25
84.566,96
-60.176,74
TOTAL
43.794.515,51
36.314.753,10
3.631.475,31
44.220.608,42
426.092,91
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROJETADO
MACHADINHO D'OESTE 03 DE DEZEMBRO 2019
ELIOMAR PATRICIO
Prefeito Municipal