IMPREV · 30 de abril de 2026
ATA Nº. 005/2026 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO IMPREV/MACHADINHO-RO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 002/2023, DE 01/12/2023. REUNIÃO REALIZADA NA SEDE DO IMPREV, NA AVENIDA DIOMERO MORAES BORBA, 3545, CENTRO.
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ATA Nº. 005/2026 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO IMPREV/MACHADINHO-RO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 002/2023, DE 01/12/2023. REUNIÃO REALIZADA NA SEDE DO IMPREV, NA AVENIDA DIOMERO MORAES BORBA, 3545, CENTRO.
Aos vinte e sete (27) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (27/04/2026), às 14h00, reuniram-se na sede do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste IMPREV, situada na Av. Diomero Moraes Borba, nº 3545, os membros do Conselho Deliberativo, convocados para Reunião Extraordinária pela Presidente do Conselho, Srª Sílvia Natália Gandra Demeu. Estiveram presentes as conselheiras: Fabiane Purificação A. dos Santos (F), Representante Servidor eleita; Leila Augusta Gomes de Souza, Representante dos Inativos; Aparecida Susana Ferreira Maistrovicz, Representante do Executivo Municipal; Telma Luísa dos Santos Teixeira, Representante do Executivo Municipal; Dvani Martins Nunes, Representante do Legislativo Municipal. Participouda reunião a Presidente do IMPREV, Srª Kerles FernandesDuarte, Assessora Jurídica do IMPREV,SrªSidneia Dalpra.Após a conferência do quórum, a Presidente do Conselho iniciou a reunião saudando a todos; logo em seguida, apresentou as pautas da reunião.
PAUTA 1:MINUTA DO PROJETO DE LEI QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DADIRETORIA EXECUTIVA:Dando continuidade aos trabalhos, a Presidente do conselho passou a palavra para a presidente do IMPREV que destacou a relevância da instituição formal da Diretoria Executiva no âmbito da estrutura organizacional da Autarquia, como medida indispensável ao fortalecimento da governança e à profissionalização da gestão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.Ressaltou que a Diretoria Executiva constitui instância fundamental para a adequada segregação de funções, definição clara de competências e responsabilidades, bem como para a implementação de rotinas administrativas estruturadas, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência, transparência e responsabilidade na gestão pública.A Assessora Jurídica do IMPREV enfatizou, que a formalização da Diretoria Executiva por meio de instrumento normativo específico é requisito relevante no âmbito do Programa Pró-Gestão RPPS, especialmente para os níveis mais elevados de certificação, uma vez que evidencia a adoçãode boas práticas de governança corporativa, controles internos e gestão estratégica.Destacou-se que a ausência de regulamentação adequada da estrutura atual pode implicar fragilidades institucionais, dificultando a tomada de decisões, a responsabilização dos gestores e o cumprimento das exigências dos órgãos de controle, notadamente oTribunal de Contas.Por fim, consignou-se que a medida contribuirá para o aprimoramento da gestão administrativa e previdenciária do Instituto, promovendo maior segurança jurídica, eficiência operacional e transparência na condução dos atos institucionais.A matéria foi submetida à apreciação do conselho, sendo oportunizada a manifestação dos presentes. Após discussão, e não havendo objeções, a Minuta do Projeto de Lei para a instituição da Diretoria Executiva foi aprovada por unanimidade, com recomendação de adoção das providências necessárias para a sua formalização legal.