Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2588/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2588/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2588, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor deR$11.121,39(onze mil, cento e vinte e um reais e trinta e nove centavos),oriundo do fundoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde recebeu recursos de doação de pessoas físicas através da Declaração do Imposto de Renda Anual (IRPF), para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
Art. 2ºEsta Lei contém anexo único.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 12 dias do mês de novembro de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 13/11/2024 às 17:40, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID655367e o código verificadorCCA2CEE8.