Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.150/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.150/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.150 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.739 de 08 de junho de 2018, a qual dispõe sobre o Programa PDDE Municipal às unidades escolares urbanas e rurais do sistema público municipal, regulamenta a implantação do programa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica acrescido o inciso VI e alterado a alínea b do art. 4º da Lei Municipal nº 1.739/2018:
Art. 4º - (...)
(...)
VI -Serviços de manutenção de regularidade fiscal da unidade executora, inclusive contábeis.
(...)
b) Pagamentos de multas, impostos, serviços de contador, aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, combustível, transporte e energia elétrica.
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 10 (dez) do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 17/11/2021 às 10:57, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.