Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2019
LEI 1.934 DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.934 DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.934 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 1.058.000,00 (um milhão e cinquenta e oito mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado promover a sobre a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 1.058.000,00 (um milhão e cinquenta e oito mil reais):
I – Anulação:
Função Programática 99.999.0003.2012.0000 – Manut. das Ativ. da Sec. Mun. de Adm. E Faz.
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência/Reserva do RPPS............R$ 1.058.000,00
Ficha: 068
Total da Anulação - R$ 1.058.000,00
II – Suplementação:
Função Programática 10.122.0003.2022.0000 – Manut. das Atividades da Saúde 15%
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 643.000,00
Ficha: 483
Função Programática 10.122.0003.2022.0000 – Manut. das Atividades da Saúde 15%
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.............R$ 35.000,00
Ficha: 484
Função Programática 10.122.0003.2022.0000 – Manut. das Atividades da Saúde 15%
3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratação...................R$ 380.000,00
Ficha: 485
Total da Suplementação - R$ 1.058.000,00
Art. 2º Esta lei fará parte integrante do PPA – Plano Plurianual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal