Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.221/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.221/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMARTERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIALEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE/RO, COM A ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.AE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/RO, no uso de suas atribuições legais conferias pela Lei Orgânica do Município,FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar acordo extrajudicial para pagamentos de débitos do Município de Machadinho D'Oeste/RO, com a Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A no valor de R$ 1.121.997,65 (um milhão, cento e vinte e um mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos).
§1ºO valor acima descrito refere-se a pagamento de débito referente à recuperação de consumo de Iluminação Pública, sendo uma entrada no valor deR$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)e o restante parcelado em 19 (dezenove) vezes deR$ 49.789,35 (quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2ºA Procuradoria-Geral do Município deverá lavrar o Termo de Acordo Extrajudicial contendo as normativas necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 3ºAs despesas desta Lei ocorrerão por conta de dotações própria consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Machadinho D'Oeste, 13 de Abril de 2022.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 13/04/2022 às 11:36, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.