Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2403/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2403/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2403 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a inserção no orçamento vigente, de endereço orçamentário para manutenção do fundo municipal de direitos do idoso-FMDI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a INSERIR no orçamento vigente o seguinte endereço orçamentário:
08.241.0002.2119.0000MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO-FMDI
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais valor de R$16.000,00
3.3.90.14.00 Diárias Civil R$ 4.000,00.
Art. 2ºA cobertura do crédito a mencionando no art. 1º será por superávit financeiro apurado no exercício financeiro de 2022.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 13/06/2023 às 11:59, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID390737e o código verificador48AC07BD.