IMPREV · 3 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.613 DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.613 DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre pedido de autorização do Poder Legislativo Municipal para que o Chefe do Poder Executivo Municipal possa firmar acordo de parcelamento e reparcelamento de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias de obrigação do Poder Executivo em face do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Machadinho do Oeste”- Rondônia - IMPREV.
O Prefeito Municipal de Machadinho do Oeste – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Machadinho do Oeste-Rondônia (parte patronal, segurados e outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias) a unidade gestora Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Machadinho do Oeste, Rondônia- IMPREV relativos às competências até março de 2017, incluindo o 13º salário, em 200 (duzentos) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º- A da Portaria MPS nº 402/2008, com redação determinada pela Portaria MF nº 333/2017.
Parágrafo Único – Fica autorizada a inclusão de débitos que tenham sido objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, conforme Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de acordo do Parcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples legais de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 14 (quatorze) dias do mês de Agosto de 2017 (dois mil e dezessete).
ELIOMAR PATRICIO
Prefeito Municipal