Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2022
LEI Nº 2.180/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.180/2022
LEI Nº 2.180, DE 07 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a estrutura administrativa e a criação dos cargos comissionados e funções gratificadas da Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D’OESTEFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°A estrutura administrativa dos cargos comissionados e funções gratificadas do Município de Machadinho D’Oeste passa a ser regida por esta Lei, a qual promove a sua reorganização e reestruturação administrativa.
Art. 2°O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliado pelos órgãos, entidades e dirigentes da administração direta e indireta, com as competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Rondônia, na Lei Orgânica do Município de Machadinho D’Oeste e na legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA PREFEITURA
Art. 3°Os órgãos da Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste, diretamente subordinados ao Prefeito, serão agrupados em:
I - Órgãos de Assessoramento e Controle - com a responsabilidade de assistir ao Prefeito e dirigentes de alto nível hierárquico, na concepção, na organização, na coordenação e no acompanhamento e controle dos serviços públicos municipais;
II - Órgãos de Gestão Estratégica - aqueles responsáveis pelos processos de planejamento e gestão municipal, que concebem e executam atividades e tarefas administrativas, financeiras, técnicas e econômicas, com a finalidade de dar suporte aos demais na consecução dos objetivos institucionais;
III - Órgãos de Ação Governamental e Políticas Públicas - que têm a seu cargo a concepção e execução dos serviços considerados finalísticos da Administração Municipal.
Art. 4°A estrutura básica da Administração Municipal compreende o seguinte agrupamento de órgãos:
I - Órgãos de Assessoramento e Controle:
a) Secretaria Municipal de Gabinete;
b) Órgão Central de Controle Interno;
c) Procuradoria Geral do Município;
II - Órgãos de Gestão Estratégica:
a) Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
b) Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação;
III - Órgãos de Ação Governamental e Políticas Públicas:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Pesca;
b) Secretaria Municipal De Agricultura;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
f) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Urbanismo
§ 1°São subordinados ao Prefeito, por linha de autoridade integral, todos os órgãos da administração direta previstos neste artigo.
§ 2°As competências, a composição e a forma de funcionamento de órgãos colegiados de assessoramento e dos Fundos Especiais são estabelecidas em legislação específica.
Art. 5°As entidades da administração indireta, regidas por leis, estatutos e regimentos próprios, são vinculadas ao Poder Executivo, por linha de coordenação.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Da Secretaria Municipal de Gabinete
Art. 6°A Secretaria Municipal de Gabinete é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial.
Art. 7°Compete à Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito:
I - assistir o Prefeito na condução dos assuntos administrativos do Governo Municipal e em suas relações com representantes de órgãos e unidades da Administração Municipal;
II - assessorar o Prefeito em suas relações políticas e administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;
III - promover a articulação política e institucional entre o Poder Executivo e a Câmara Municipal e os contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;
IV - elaborar mensagens, projetos de leis e demais atos normativos e administrativos de competência do Prefeito, em articulação, no que couber, com a Procuradoria Geral do Município;
V - executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo;
VI - proceder ao registro, publicação, expedição, guarda e preservação dos atos oficiais;
VII - conduzir as atividades de licitações para compra de materiais e contratação de serviços necessários às atividades da Prefeitura, junto à Comissão Permanente de Licitação;
VIII - planejar, padronizar e executar as ações de tecnologia da informação e telecomunicação da Prefeitura, zelando pela infraestrutura existente e assegurando meios e recursos para manter a qualidade dos sistemas de informação e os serviços de internet providos;
IX - promover as atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete;
X - coordenar a assistência direta ao Prefeito, sua correspondência, sua agenda institucional e outros assuntos afins;
XI - organizar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito do Gabinete do Prefeito;
XII - propor, coordenar e executar a política de comunicação externa e interna e de publicidade institucional do Poder Executivo Municipal;
XIII - desenvolver atividades de cerimonial da Prefeitura, bem como de recepção e atendimento a autoridades, visitantes e hóspedes oficiais;
XIV - estabelecer normas e procedimentos de ouvidoria e correição no âmbito do Poder Executivo e coordenar sua implantação e execução;
XV - desempenhar outras atividades afins.
§ 1°A Secretaria de Gabinete do Prefeito compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
I - Gabinete do (a) Secretário (a);
II - Departamento de Tecnologia da Informação;
IIII – Comissão Permanente de Licitações.
§2ºA Secretaria de Gabinete do Prefeito é composta, ainda, por assessores, organizados e distribuídos conforme o perfil e as necessidades institucionais e de trabalho, a partir de prioridades definidas pelo Prefeito Municipal.
Seção II
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Art. 8°Compete à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda:
I - planejar, acompanhar e controlar as atividades de administração geral da Prefeitura;
II - administração financeira, incluindo a folha de pagamento dos agentes públicos e todos os pagamentos de responsabilidade do Município;
III - propor, coordenar, acompanhar e avaliar, em articulação com os órgãos da Prefeitura, políticas e diretrizes de recrutamento e seleção, desenvolvimento, capacitação, avaliação de desempenho, saúde e qualidade de vida dos servidores municipais;
IV - executar as atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, ao controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais;
V - manter os sistemas de informação sobre gestão de pessoas e sobre o dimensionamento da força de trabalho do Poder Executivo municipal, buscando respectivamente o cumprimento de orientações relativas à administração de pessoal e a lotação ideal dos servidores, conforme o perfil e a qualificação de cada um, compatibilizada com a necessidade dos órgãos;
VI - promover os serviços de apoio e inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença e outros fins, bem como de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura;
VII - planejar, coordenar e executar atividades relativas à qualificação, capacitação e desenvolvimento profissional dos servidores municipais e controlar as atividades inerentes à integração e modernização da gestão administrativa do Poder Executivo Municipal, em conformidade com a legislação vigente;
VIII - executar atividades relativas à padronização, guarda, distribuição e controle dos materiais e insumos utilizados pelos órgãos da Prefeitura;
IX - executar atividades relativas a tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis da Prefeitura e descarte dos mesmos quando inservíveis;
X - administrar e gerenciar os sistemas de comunicações administrativas e de gestão de documentos no âmbito da Prefeitura, compreendendo as atividades protocolo, controle de tramitação e arquivamento;
XI - promover as atividades de limpeza, copa, cozinha, portaria, zeladoria, vigilância, telefonia e outros serviços de natureza geral da Prefeitura;
XII - elaborar estudos de racionalização administrativa, de melhoria de processos e de aperfeiçoamento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, bem como na elaboração de normas para disciplinar os diversos subsistemas afins;
XIII - assessorar o Prefeito em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;
XIV - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à execução orçamentária;
XV - gerir a contabilidade do Município; XVI - emitir as notas de pagamento;
XVII - apoiar e assessorar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o processo de elaboração e execução orçamentária dos órgãos setoriais da Administração Pública Direta;
XVIII - executar as políticas de tributação e finanças do Município;
XIX - promover o lançamento, arrecadação, controle de créditos e fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;
XX - promover e coordenar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município e subsidiar a Secretaria de Gabinete do Prefeito, nas atividades da Procuradoria Geral do Município, na execução judicial da dívida ativa;
XXI - realizar os serviços de contabilidade da administração direta, incluindo escrituração, manutenção de registros e controles, elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis em geral, consolidação dos dados contábeis do Município e controle de ativos;
XXII - efetuar o controle de todas as movimentações financeiras, em articulação, no que couber, com a Controladoria Geral do Município;
XXIII - elaborar e executar os cronogramas mensais de desembolso da Administração Direta do Município em articulação com a Controladoria Geral do Município;
XXIV - promover o recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos numerários e outros valores do Município;
XXV - definir e propor soluções dos problemas financeiros e tributários de competência do Município;
XXVI - identificar, analisar e propor medidas relativas às Receitas Municipais, suas leis e regulamentos;
XXVII - adotar medidas para o aperfeiçoamento dos Sistemas Tributário e Financeiro do
Município;
XXVIII - coordenar as atividades relativas ao licenciamento do parcelamento do solo urbano e de construções particulares, de acordo com as normas municipais em vigor;
XXIX - gerir o controle da frota;
XXX - administrar e estabelecer critérios e procedimentos para autorização de utilização do Terminal Rodoviário Interestadual, quiosques e demais dependências do prédio;
XXXI - gerir e autorizar a concessão de licenças para utilização das repartições e espaços do Centro Comercial Urbano e Terminal Rodoviário Intermunicipal;
XXXII - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I - Gabinete do (a) Secretário (a);
II - Departamento de Receita Municipal; III – Departamento Financeiro;
IV - Departamento de Contabilidade;
VI - Departamento de Recursos Humanos;
VII - Departamento de Administração.
Seção III
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação:
I - planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;
II - a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais para a transformação das potencialidades do Município em oportunidades para a instalação de empreendimentos voltados ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do Município;
III - o estudo e a sistematização de dados e informações sobre a economia urbana e regional, subsidiando a elaboração de pareceres, programas e projetos para o desenvolvimento urbano e municipal;
IV - a orientação, de caráter indutor, à iniciativa privada para captação de empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implementação de projetos voltados para a expansão dos segmentos de serviços;
V - coordenar junto aos demais órgãos e entidades do Município o processo de planejamento orçamentário, em especial na elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e as normas em vigor;
VI - organizar e coordenar o processo de planejamento integrado do Município, incluindo a orientação normativa e a produção e manutenção atualizada de dados estatísticos, indicadores e informações básicas necessários à programação, à execução e ao controle das ações municipais;
VII - elaborar estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza socioeconômica, embasados em critérios de sustentabilidade que propiciem a formulação, o monitoramento e a avaliação permanentes dos planos, programas e projetos;
VIII - criar incentivos fiscais e urbanísticos para implantação de atividades econômicas, pequenos centros de negócios e serviços e investimentos em projetos estruturantes e de fortalecimento da comunidade;
IX - promover ações e medidas para integrar as políticas locais de planejamento e desenvolvimento municipal com as iniciativas de órgãos estaduais e federais;
X - incentivar a instalação de indústrias não poluentes, serviços de manutenção industrial e comercial, centros logísticos, empresas atacadistas, empresas de transporte de carga e de passageiros, dentre outras;
XI - oferecer condições para a instalação de centros de distribuição de empresas industriais e comerciais;
XII - propor e desenvolver ações voltadas para o levantamento, captação e negociação de recursos e assistência técnica e financeira junto a organismos públicos e privados para as ações, planos e programas municipais;
XIII - participar, em cooperação com os órgãos competentes da Prefeitura, da regulamentação de mercados e feiras livres municipais, acompanhando as ações de fiscalização e seus resultados;
XIV - promover, o gerenciamento do Cadastro Técnico do Município;
XV - monitorar o crescimento do Município de Machadinho D’Oeste, disciplinando e controlando a ocupação e uso do solo, de forma a garantir o seu desenvolvimento sustentável;
XVI - manter os arquivos de projetos de prédios e obras públicas e de obras particulares que tramitam na Secretaria;
XVII - estimular a pesquisa de formas alternativas de construção possibilitando a redução dos custos;
XVIII - a elaboração de projetos urbanísticos, normas, procedimentos específicos e programas de intervenção, com a participação da comunidade, priorizando o uso para o lazer, atividades educativas, culturais e turísticas, em parceria com as Secretarias afins;
XIX - definição de projetos estruturantes que possam funcionar como catalisadores de desenvolvimento para áreas em processo de deterioração do tecido urbano, com ênfase na questão habitacional;
XX - propor normas, orientar e fiscalizar projetos referentes a edificações, estética urbana, zoneamento, loteamento e desmembramentos;
XXI - inspecionar e vistoriar as edificações e passeios públicos;
XXII - garantir o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os serviços públicos oferecidos à comunidade;
XXIII - estimular a participação do setor privado na implementação dos programas habitacionais, atraindo investimentos para a execução dos mesmos por meio de ferramentas de incentivo ou obrigatoriedades;
XXIV - planejar a política habitacional, articulada com as diretrizes de política urbana e ambiental, os projetos de estruturação urbana e de qualificação do espaço público da cidade e aplicar os instrumentos urbanísticos estabelecidos por esta Lei;
XXV - articular a melhoria das condições de habitação com políticas de inclusão social e projetos complementares que visem ao desenvolvimento humano;
XXVI - pesquisar e desenvolver programas para habitação autossustentadas e convencionais;
XXVII - realizar parcerias e convênios com entidades públicas de outros Entes da Federação, bem como cooperativas habitacionais de interesse social e associações comunitárias do Município, visando favorecer famílias de baixa renda;
XXVIII - implantar projetos de ampliação, reforma, melhoria da qualidade e das condições de salubridade da habitação, com a participação do interessado;
XXIX - articular as políticas e diretrizes setoriais que interfiram na estruturação urbana do Município e região, promover estudos e planos sequenciais, projetos relacionados à mobilidade urbana e ao desenvolvimento econômico e tecnológico;
XXX - estabelecer e coordenar a Política Urbana;
XXXI - coordenar a integração das diretrizes locais de planejamento, com as diretrizes
regionais;
XXXII - assessorar direta e indiretamente o Prefeito Municipal no planejamento e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de curto, médio e longo prazo voltadas ao desenvolvimento municipal;
XXXIII - promover a discussão das opções de inovação, considerando a situação presente e as possibilidades do futuro;
XXXIV - formular, coordenar e articular junto aos governos federal e estadual, órgãos públicos de todas as esferas governamentais nacionais ou estrangeiras, organizações não governamentais e da iniciativa privada, ações, políticas, projetos e programas para captação de recursos, financiamentos e patrocínios de projetos municipais e inovações;
XXXV - formular, coordenar e executar projetos especiais;
XXXVI - coordenar e executar ações de cooperação do Poder Executivo com instituições públicas e privadas para projetos especiais;
XXXVII - planejar, organizar, executar e supervisionar os serviços técnicos de engenharia e arquitetura do Município;
XXXVIII - prestar assessoramento técnico na área de engenharia e arquitetura aos órgãos da Administração Municipal;
XXXIX - identificar e promover possíveis ações integradas visando à resolução de problemas urbanos;
XL - fiscalizar a existência do alvará de licença para localização de todas as atividades de pessoas físicas e jurídicas em desenvolvimento no Município;
XLI - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I- Gabinete do (a) Secretário (a).
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Agricultura
Art. 10.Compete à Secretaria Municipal de Agricultura:
I - incentivar e implementar medidas de inovação tecnológica para as suas áreas de atuação;
II - planejar e executar projetos, programas e ações, gerenciar bens e fomentar parcerias público-privadas e políticas públicas para atração e incentivo de investimento e desenvolvimento de empreendimentos agropecuários;
III - incentivar todas as formas de produção através do cooperativismo, associativismo e parcerias rurais;
IV - fomento à produção agroalimentar do Município, mediante apoio técnico, financeiro e organizacional aos pequenos agricultores;
V - modernização dos métodos e processos de comercialização atacadista e varejista de produtos agropecuários;
VI - captar recursos para o desenvolvimento do agronegócio e preservação do meio ambiente no Município;
VII - o apoio e incentivo ao fortalecimento de entidades representativas de produtores, priorizando estas organizações no que concerne ao acesso a crédito, ao apoio à comercialização e à capacitação técnica e gerencial;
VIII - a definição e execução das políticas agrícolas e de abastecimento para o Município visando a organização da cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental;
IX - articular com os órgãos competentes de outras esferas de governo a realização de projetos de assistência técnica, extensão rural e difusão de tecnologias para as atividades agropecuárias do Município;
X - a integração das ações governamentais ligadas à produção e ao abastecimento, estimulando a descentralização da execução dos programas em favor do Município, da região e das organizações não governamentais de produtores e consumidores;
XI - promover as obras de infraestrutura, de construção e manutenção de estradas vicinais, caminhos, pontes, na área rural do Município;
XII - o controle das feiras livres;
XIII - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização;
XIV - realizar pesquisas e apresentação de culturas alternativas e desenvolvimento agropecuário, com a promoção de políticas de valorização para o desenvolvimento da bovinocultura, avicultura, apicultura, caprinocultura, ovinocultura, bubalinocultura, equinocultura, piscicultura e suinocultura;
XV - o apoio técnico na formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da produção familiar, do abastecimento alimentar e do desenvolvimento técnico- econômico dos agricultores familiares em geral e da organização das comunidades rurais;
XVI - formular propostas e auxiliar nas negociações de acordos de tratados ou de convênios concernentes aos temas relacionados aos assuntos de sua competência em articulação com outras unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XVII - o incentivo e apoio à pequena e média empresa nas suas áreas de atuação e o estimulo à localização, manutenção e desenvolvimento de empreendimentos agropecuários e agroindustriais;
XVIII - a organização social e econômica dos agricultores com vistas ao desenvolvimento local sustentável e a melhoria da qualidade de vida por meio da modernização da produção, da agregação de valor aos produtos e da geração de renda;
XIX - o planejamento para promoção de melhorias de infraestrutura rural para facilitar a permanência do homem no campo e o desenvolvimento da agroindústria organizada em redes solidárias de produção;
XX - a orientação ao pequeno agricultor no desenvolvimento da sua produção e a assistência técnica rural e sanitária para o desenvolvimento da agricultura familiar;
XXI - coordenar as ações do Governo Federal na frota de agricultura familiar;
XXII - contribuir para a redução da pobreza no meio rural, mediante geração de ocupação produtiva e melhoria da renda dos agricultores;
XXIII - Programar, coordenar, e promover a execução das atividades de inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos e agroindústrias que produzem produtos e derivados de origem animal;
XXIV - o apoio na execução dos serviços de interesse coletivo em melhorias na infraestrutura das propriedades rurais, de forma subsidiada, priorizando os agricultores de baixa renda;
XXV - participar, em cooperação com os órgãos competentes da Prefeitura, da regulamentação de mercados e feiras livres municipais, acompanhando as ações de fiscalização e seus resultados;
XXVI - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I - Gabinete do (a) Secretário (a).
Seção V
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - propor e coordenar as políticas públicas de desenvolvimento social do Município, em articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social, de forma integrada com a Lei Orgânica de Assistência Social e suas normas e preceitos;
II - desenvolvimento de ações destinadas a segmentos populacionais em situação de pobreza e vulnerabilidade social, prioritariamente crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, indivíduos sem teto e em situação de rua;
III - Apoiar e desenvolver atividades esportivas como incentivo à melhoria da saúde e bem estar das pessoas idosas e, principalmente, levando a oportunidade de evitar o caminho da marginalização das crianças, adolescentes, jovens e adultos, como forma de ressocialização.
IV - implementação de serviços, programas e projetos voltados para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, respeitando-se a dignidade e autonomia do cidadão;
V - estruturação da rede socioassistencial governamental e apoio às organizações não governamentais, com vistas a garantir:
a) proteção social básica, na qual o indivíduo atendido ainda mantém vínculos familiares;
b) proteção básica especial, na qual o indivíduo atendido apresenta vínculos familiares frágeis ou rompidos;
VI - articular os esforços dos setores governamental e privado no processo de desenvolvimento social do Município, incluindo o estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil;
VII - captar recursos para o desenvolvimento social no Município;
VIII - promover a realização de estudos, diagnósticos e perfis socioeconômicos da população que subsidiem os planos e programas de desenvolvimento social do Município;
IX - manter meios para o acompanhamento e a avaliação permanentes dos planos, programas e ações desenvolvidos pela Secretaria e da qualidade dos serviços e benefícios prestados;
X - promover a atenção prioritária à infância e à adolescência em situação de risco social e pessoal, bem como ao idoso, à pessoa com deficiência, à mulher e a outros grupos sociais específicos;
XI - gerenciar centros comunitários de referência, atendimento, albergamento, bem como a prestação de benefícios e demais ações que integram os sistemas de proteção social básica e especial;
XII - supervisionar e controlar os benefícios sociais inerentes ao Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social do Governo Federal;
XIII - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e os consórcios municipais na prestação de serviços de desenvolvimento social e direitos humanos;
XIV - promover o cadastramento das entidades assistenciais locais e monitorar e avaliar permanentemente suas ações, programas e projetos desenvolvidos com recursos cofinanciados pelo Município;
XV - formular medidas e ações visando fortalecimento do empreendedorismo, a qualificação profissional e a ampliação das oportunidades de trabalho, de forma a enfrentar o desemprego e melhorar a qualidade de vida da população;
XVI - coordenar e executar ações de fomento da habitação de interesse social no âmbito do município e melhoria das condições de moradia da população beneficiária da assistência social;
XVII - a implementação de medidas relativas ao planejamento e orçamento, necessárias à garantia de ações voltadas para a assistência social;
XVIII - articular e mobilizar entidades e organizações que promovam a segurança alimentar e nutricional sustentável e o cumprimento das recomendações do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;
XIX - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XXI - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Assistência Social compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I – Departamento de Gestão;
II – Departamento de Vigilância Socioassistencial;
III – Departamento de Proteção Básica;
IV – Departamento de Proteção Social Especial;
V - Departamento de Políticas Públicas Sociais.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 12.Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - propor e coordenar as políticas e programas de educação de competência do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação, enfatizando o ensino público de qualidade, a democratização da educação e o aprimoramento do Sistema Municipal de Ensino;
II - organizar e manter o sistema municipal de ensino de forma integrada aos sistemas educacionais da União e do Estado;
III - propor as normas sobre o ensino municipal, suplementares às baixadas pela União e pelo Estado;
IV - captar recursos para o desenvolvimento da educação municipal;
V - gerir as unidades de educação infantil e de ensino fundamental, assegurando o ensino obrigatório, bem como a igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola e encaminhar os que não tiveram acesso na idade própria ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos;
VI - aperfeiçoamento dos padrões educacionais que garantam a universalização e a qualidade da educação infantil, segmento pré-escola e do ensino fundamental, visando a maior igualdade de acesso dos alunos da rede pública aos mercados de trabalho, aos bens culturais e à cidadania;
VII - implementação de programas especiais de:
a) fomento à pesquisa e experiências pedagógicas inovadoras, com vistas ao aprimoramento do ensino e práticas educacionais complementares nas escolas municipais;
b) formação continuada de docentes para inclusão dos alunos com deficiência em classes
regulares;
c) desenvolvimento de recursos humanos e difusão, por intermédio das redes de ensino formal e informal, de conteúdos didáticos relativos à prevenção de desastres e de riscos de uma maneira geral;
d) instrução, capacitação e aperfeiçoamento para os profissionais do Município responsáveis pela elaboração da alimentação escolar, visando ampliar os conhecimentos destes em relação à alimentação especial de pessoas que possuem restrições alimentares, de forma a adequar a alimentação escolar do Município;
VIII - desenvolvimento e a implementação da política de segurança alimentar, que resultem em melhoria do estado nutricional do estudante, conferindo- se destaque ao processo de planejamento, confecção e consumo da alimentação escolar, e à criação de novos hábitos alimentares e inserção de alimentação especial para alunos que possuam algum tipo de restrição alimentar;
IX - implementação de medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de
educação;
X - organizar e manter o sistema de informação sobre a situação do ensino no Município e analisar e avaliar indicadores de seus resultados para todos os fins;
XI - promover o atendimento e apoio ao educando através de programas como os de alimentação e transporte escolar;
XII - promover a educação de jovens e adultos e a educação do campo, na área de abrangência do Município;
XIII - promover a formação continuada dos profissionais da educação;
XIV - avaliar o rendimento escolar;
XV - efetivar a inclusão digital de todos os alunos do ensino infantil e fundamental;
XVI - promover a inclusão;
XVII - assegurar a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental;
XVIII - criar condições para o desenvolvimento, aperfeiçoamento e a atualização dos profissionais da educação e do respectivo pessoal administrativo em consonância com as diretrizes de gestão de pessoas emanadas da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
XIX - gerir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
XX - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades específicas de informações e documentação, zeladoria, transportes, vigilância patrimonial e demais serviços administrativos, bem como zelar pela guarda e conservação dos bens móveis, equipamentos, instalações e arquivos de documentação pertinentes à Secretaria;
XXI - assegurar o funcionamento da Biblioteca Pública Municipal e promover ações de incentivo à leitura no Município;
XXII - reconhecer e incentivar a utilização dos espaços de produção de cultura na Biblioteca Pública Municipal, com a realização de saraus, contação de história, exposições e demais atividades culturais e sociais;
XXIII - exercer outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Educação compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I - Gabinete do (a) Secretário (a).
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Pesca
Art. 13.Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turimso e Pesca
I - coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de recuperação ambiental;
II - autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e exploração racional ou quaisquer outras alterações da cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada, no perímetro urbano e rural;
III - implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
IV - autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
V - acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco das atividades que venham a se instalar no Município;
VI - avaliar as possíveis concessões de licenciamentos ambientais para a instalação das atividades socioeconômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;
VII - exigir estudo de impacto ambiental, quando necessário, para a implantação de atividades socioeconômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo, possam degradar o meio ambiente;
VIII - propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, os programas de educação ambiental para o Município;
IX - incentivar a proteção ambiental, propondo criação de área de reserva florestal na propriedade;
X - promover trabalhos junto ao IBAMA e SEDAM na elaboração de políticas na área de meio ambiente e pesca;
XI - orientação para manutenção das coberturas naturais, nas margens dos rios e nascentes de igarapés;
XII - desenvolver atividades de informações e formação educativa sobre o meio ambiente, turismo e pesca e preservação das espécies naturais, através de palestras e meios de comunicação disponíveis;
XIII - produzir material com informações ecológicas, cartilhas, jornais e panfletos;
XIV - expedir, mediante outorga de poderes do órgão competente, certidões relativas à utilização de mananciais e sua exploração para fins comerciais;
XV - buscar alternativas junto ao setor de limpeza pública em trabalho conjunto, evitando a poluição causada pelo lixo urbano;
XVI - exercer o poder de polícia;
XVII - executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal Meio Ambiente, Turismo e Pesca, compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I - Gabinete do (a) Secretário (a);
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos:
I - propor e implantar as políticas municipais de obras e serviços públicos compatíveis com as necessidades e demandas da população de Machadinho D’Oeste;
II - coordenar as atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras, equipamentos públicos e mobiliários urbanos, em geral;
III - promover as atividades de construção, pavimentação e conservação de vias urbanas e logradouros, bem como das redes de drenagem pluvial;
IV - aconselhar tecnicamente obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos urbanos compatíveis com a situação do Município;
V - captar recursos para o desenvolvimento da infraestrutura e oferta de serviços públicos no Município;
VI - fortalecer a posição do Município enquanto titular dos serviços públicos de saneamento
básico;
VII - supervisionar as obras de construção, ampliação, remodelação e recuperação de prédios
públicos, de edificações de interesse social e a administração e conservação dos equipamentos municipais localizados na Zona Rural;
VIII - a elaboração e a execução do orçamento referente a planos, programas e projetos de obras de edificação, pavimentação, infraestrutura, moradia e saneamento básico relativo ao sistema de drenagem;
IX - coordenar a fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal;
X - coordenar, expandir e manter os serviços municipais de iluminação pública;
XI - a implantação e manutenção de novas tecnologias e sistemas inteligentes de operação e controle da iluminação;
XII - administrar os cemitérios municipais;
XIII - levantar periodicamente as necessidades materiais dos cemitérios, suprindo-as de modo a manter o seu regular funcionamento;
XIV - realizar, de forma direta ou contratada, a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos e sua destinação final, de aterro sanitário, e de capina, varrição, limpeza e conservação das vias e logradouros públicos;
XV - regulação e fiscalização de todos os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, como coleta, reciclagem, transporte, transbordo, tratamento de resíduos e disposição final de rejeitos;
XVI - fiscalizar obras e serviços realizados em logradouros públicos no que se refere à licença exigida em legislação específica;
XVII - executar a montagem e desmontagem de estandes, palcos e decorações nos eventos promovidos pelas Secretarias;
XVIII - sugerir ao Chefe do Poder Executivo a celebração de contratos, convênios, consórcios e outras formas de parcerias, em assuntos ligados à sua área de competência e atribuição;
XIX - executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;
XX - fazer cumprir, prioritariamente no sentido de orientação, as leis municipais atinentes à sua área de competência e atribuição;
XXI - efetuar levantamento e informar ao Chefe do Poder Executivo das dificuldades e necessidades encontradas nas regiões que estão sob sua responsabilidade;
XXVI - exercer outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I - Gabinete do (a) Secretário (a).
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - propor e coordenar as políticas e diretrizes de ações de saúde no Município, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde, e as normas e princípios do Sistema Único de Saúde;
II - promover a integração efetiva do Município à rede regionalizada e hierarquizada do Sistema;
III - desenvolver os serviços de saúde a cargo do Município, tendo como base o planejamento, a organização, o controle e a avaliação de sua execução;
IV - promover as ações de vigilância em saúde, assegurando o cumprimento da legislação sanitária em vigor;
V - executar campanhas e programas de saúde coletiva em coordenação, no que couber com entidades estaduais e federais afins;
VI - administrar as unidades de assistência médica e odontológica bem como outras modalidades de serviços sob responsabilidade do Município;
VII - propor e acompanhar a execução de convênios, contratos e outros termos de ajustes com entidades públicas e privadas, voltados para a saúde da população;
VIII - elaborar estudos, pesquisas, e manter sistema de informações para subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação dos planos e programas de saúde;
IX - captar recursos para os serviços de saúde no Município;
X - gerir e acompanhar o Fundo Municipal de Saúde, promovendo a prestação sistemática de contas ao Conselho Municipal de Saúde das receitas e despesas realizadas;
XI - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades específicas de zeladoria, transportes, vigilância patrimonial e serviços administrativos, bem como zelar pela guarda dos bens móveis, equipamentos, instalações e arquivos de documentação pertinentes à Secretaria;
XII - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Saúde compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I - Gabinete do (a) Secretário;
Seção X
Da Controladoria Geral do Município
Art. 16.Compete à Controladoria Geral do Município:
I – assessorar o Chefe do Poder Executivo quanto às questões técnicas que possam respaldar e aperfeiçoar o processo decisório;
II – coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno do Município, abrangendo a Administração Direta e Indireta;
III – promover a integração operacional entre as unidades executoras;
IV – orientar os órgãos centrais dos sistemas administrativos para a elaboração, expedição e manutenção dos regulamentos sobre procedimentos de controle, de forma a assegurar a efetividade da receita, da aplicação dos recursos e a execução das políticas públicas;
V – exercer o acompanhamento sobre as metas estabelecidas ou pré-estabelecidas previstas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), afetas ao Poder Executivo, bem como sobre a execução orçamentária, examinando a conformidade com os limites e destinações estabelecidos;
VI – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades do Executivo Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
VII – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Executivo Municipal;
VIII – medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno adotados pelas unidades executoras do Sistema de Controle Interno (SCI), por meio de atividades consignadas no Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), com utilização de metodologia própria e expedição de relatórios contendo recomendações para o aprimoramento dos controles;
IX – acompanhar e fiscalizar a efetividade da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, em todas as etapas;
X – fiscalizar a renúncia de receitas;
XI – acompanhar e avaliar quantidades e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, em todos os casos mediante levantamentos, auditorias, inspeções e monitoramentos dos sistemas de arrecadação, sem prejuízo da instrução de tomadas e prestações de contas, quando couber, na forma estabelecida em ato normativo;
XII – elaborar e manter Manual de Auditoria Interna, observando a avaliação da matriz de risco, com procedimentos e metodologia de trabalho especificado, e que contemple normas de conduta a serem observadas a título de “código de ética” para o exercício da atividade de auditoria interna;
XIII – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências e elaboração de respostas;
XIV – orientar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo, inclusive sobre a forma de prestar contas e quanto à legalidade dos atos de gestão;
XV – quando consultado em procedimento que justifique sua atuação, atendidos os requisitos de materialidade, risco e relevância, interpretar e pronunciar-se sobre a legislação e normas concernentes a orçamento, contabilidade, finanças públicas e outras correlatas ao controle da Administração Pública, sem prejuízo da manifestação do órgão de assessoria jurídica do Poder Executivo;
XVI – acompanhar o processo de planejamento, elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, no que tange ao Poder Executivo Municipal;
XVII – examinar, por amostragem, baseada em critérios técnicos previamente definidos em ato da Controladoria Geral do Município (CGM), ou quando solicitado fundamentadamente pelo gestor, à regularidade e legalidade dos processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade, dos contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, bem como dos demais atos administrativos de que resulte a criação e/ou extinção de direitos e obrigações do Poder Executivo Municipal;
XVIII – propor a melhoria ou implantação de sistemas apoiados em tecnologia da informação, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIX – instituir e manter o sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XX – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure procedimento, sob pena de responsabilidade solidária, visando apurar atos ou fatos inquinados ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, praticados por agentes públicos ou privados, bem como na hipótese de não serem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XXI – emitir parecer sobre os atos de admissão de pessoal efetivo ou não, ou de concessão de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão manifestando-se sobre a admissibilidade dos referidos atos e remetê-los à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XXII – desenvolver as ações, de competência dos responsáveis pela Unidade Central de Controle Interno (UCCI), inerentes ao Sistema de Controle Interno do Executivo Municipal, previstas nas respectivas leis de criação de SCI.
XXIII - Representar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário, não reparados integralmente por meio das medidas adotadas pela Administração, considerados os critérios de materialidade dos recursos e relevância dos fatos e, ainda, os valores de alçada estabelecidos na legislação;
XXIV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual apresentada pelo Poder Executivo Municipal;
XXV - fiscalizar o cumprimento dos limites e condições para inscrição de despesas em restos a pagar;
XXVI - fiscalizar, quando for o caso, o cumprimento das medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XXVII– exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites, em especial os da saúde e educação, quando for o caso, e demais determinações contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal;
XXVIII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XXIX - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XXX - participar do planejamento e acompanhar a implantação e alterações do plano de cargo carreiras e salários e da estrutura político-administrativa organizacional do Poder Executivo;
Parágrafo único -A Controladoria Geral do Município compreende em sua estrutura interna os seguintes cargos:
a) Controlador (a) Geral;
b) Gerente de Controle Interno
c) Assessor de Controle Interno;
d) Assessor Especial de Análise de Processos.
Seção XI
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 17.Compete à Procuradoria Geral do Município:
I – representar judicialmente o Município e suas autarquias;
II – cobrar administrativa e judicialmente a Dívida Ativa do Município;
III – defender em Juízo e fora dele, ativa e passivamente, os atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo;
IV – elaborar minutas de informações e serem prestadas ao Judiciário em mandado de segurança e habeas data impetrados contra atos do prefeito e secretários municipais ou outras autoridades indicadas no regulamento;
V – encaminhar representação de inconstitucionalidade de leis e outros atos normativos municipais;
VI – defender os interesses do Município e do Chefe do Poder Executivo em contenciosos administrativos;
VII – assessorar o prefeito na elaboração legislativa;
VIII – propor ao prefeito a edição de normas legais e regulamentares de natureza geral;
IX – opinar previamente sobre o cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do prefeito, nos pedidos de extensão dos julgados administrativos.
Parágrafo único -A Procuradoria Geral do Município compreende em sua estrutura interna os seguintes cargos:
I – Procurador-Geral do Município
II – Assessor Jurídico
III – Assessor Especial da Procuradoria
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 18.O Prefeito, os Secretários Municipais e os titulares de igual nível hierárquico, salvo hipóteses expressamente contempladas em lei, deverão permanecer livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos à rotina administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas.
Parágrafo único.O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades, apenas se dará quando:
I - o assunto se relacionar com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades;
II - se enquadrar simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados diretamente ao Secretário ou não se enquadrar precisamente na competência de nenhum deles;
III - incidir ao mesmo tempo no campo das relações da Prefeitura com a Câmara ou com outras esferas de Governo;
IV - for para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público;
V - a decisão importar em precedente que modifique a prática vigente no Município.
Art. 19. Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, organização, coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a tramitação administrativa, serão observados, no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências processuais, entre outros princípios de racionalidade administrativa, os seguintes:
I - todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível, e, para isso:
a) as chefias imediatas que se situam na base da organização deverão receber a delegação de poderes decisórios, em relação a assuntos rotineiros;
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação será a que se encontrar no ponto mais próximo àquele em que a informação se complete ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam;
II - a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer forma o seu funcionamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade;
III - os contatos entre os órgãos da Administração Municipal, para fins de instrução de processo, far-se-ão diretamente de órgão para órgão.
CAPÍTULO VI
DOS AGENTES POLÍTICOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 20.Os Secretários Municipais e os titulares de órgãos de igual nível hierárquico são Agentes Políticos, nomeados pelo Prefeito e por ele exonerados quando assim julgar conveniente.
Art. 21. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, ordenados por órgão, código e níveis de vencimentos, constantes dos Anexos II desta Lei.
Parágrafo único.Será facultado ao servidor efetivo quando designado para um cargo em comissão, fazer opção pelo vencimento integral desse cargo, abdicando dos seus vencimentos efetivos, caso lhe seja mais vantajoso e enquanto estiver no cargo, ou optar pela função gratificada.
Art. 22. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo em comissão ou a função de confiança correspondente à sua direção, chefia ou assessoramento.
Art. 23.Os ocupantes dos cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura administrativa da Prefeitura são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
Art. 24.A jornada de trabalho dos servidores dos cargos providos em comissão e funções gratificadas será de quarenta horas semanais, cumpridas de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste.
Parágrafo único.Aos ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas não são autorizadas a realização e acumulação de horas extras.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25.Revogam-se os dispositivos em contrário, em especial aos que tratarem sobre os cargos em comissão.
Art. 26.Permanecem vigentes os dispositivos da Lei Municipal nº 841/2007 no que tange aos servidores efetivos.
Art. 27.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas e instruções necessárias à sua aplicação.
Art. 28.Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste, os cargos comissionados e as funções gratificadas descritos no Anexo I e Anexo II da presente Lei.
Art. 29.Constam nesta Lei o Anexo I – Cargos de Secretário e Anexo II - Cargos Comissionados e Funções Gratificadas.
Art. 30.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro
de 2022.
Machadinho D’Oeste/RO, 07 de janeiro de 2022.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito do Município de Machadinho D’Oeste