Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2571/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2571/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2571, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Tendência de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por tendência de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), oriundo do CONV. Nº 336/2024/PGE/SEOSP e contrapartida no valor de R$ 30.218,87(trinta mil duzentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos), totalizando o valor do convênio em R$ 180.218,87 (cento e oitenta mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos),para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
Art. 2ºEsta Lei contém anexo único.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 27 dias do mês de agosto de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 27/08/2024 às 12:50, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID616970e o código verificadorD2A7D4F9.