IMPREV · 22 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.592 DE 25 DE MAIO DE 2017. LEI MUNICIPAL Nº 1.592 DE 25 DE MAIO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E CONSELHEIROS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MACHADIN
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LEI MUNICIPAL Nº 1.592 DE 25 DE MAIO DE 2017. LEI MUNICIPAL Nº 1.592 DE 25 DE MAIO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E CONSELHEIROS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MACHADIN
LEI MUNICIPAL Nº 1.592 DE 25 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a Concessão de Diárias aos servidores e conselheiros do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Machadinho D’Oeste e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Diretor, os Conselheiros e os servidores que se deslocarem de sua sede, a serviço do IMPREV, ou em missão oficial, perceberão diárias correspondentes aos dias do deslocamento, a título de cobertura das despesas com transporte, alimentação e estadia, concedidas através da Proposta de Concessão de Diárias, solicitada pelo Chefe Imediato ou pelo próprio servidor e autorizado pelo Diretor Executivo, conforme Modelo constante no Anexo I, que faz parte integrante da presente lei.
Parágrafo Único: O ato do Diretor Executivo para conceder a(s) diária(s), é o documento denominado Proposta da Concessão de Diárias, não necessitando baixar Portaria ou outro ato.
Artigo 2º - A importância correspondente ao pagamento da(s) diária(s), sempre que possível, será fornecida antes da viagem, e na impossibilidade do pagamento antecipado, será efetuado no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o retorno do servidor.
Artigo 3º - Não será concedida diária a quem estiver removido ou transferido, durante o período de trânsito ou quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou serviço.
Artigo 4º - Entende-se por sede, para efeito da presente Lei, o local onde se exerça suas funções.
Artigo 5º - A concessão de diárias é pessoal, devendo, portanto, ser aberto processo individualmente, contendo número de registro e paginação.
Artigo 6º - O servidor ou Conselheiro que viajar com o intuito de auxiliar diretamente o Diretor Executivo lhe acompanhando, ou que for designado para representá-lo em viagens de interesse do IMPREV, receberá diária(s) concedida à ele.
Parágrafo Único: O Diretor Executivo baixará Portaria designando o servidor ou Conselheiro que irá acompanhá-lo ou representá-lo, constando os dias e os serviços que for desempenhar na viagem.
Artigo 7º - A(s) diária(s) serão concedidas para deslocamento fora da sede do Município, percebendo para isto:
a) Diretor Executivo – 6,0 UPF’s;