Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2020
LEI MUNICIPALL Nº2004 DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALL Nº2004 DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.004 DE 09 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.169.778,45 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), referente as propostas do ministério da saúde provenientes de emendas parlamentares e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.169.778,45 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), referentes às propostas do ministério da saúde provenientes de emendas parlamentares.
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 5º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 09 (nove) do mês de abril de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.004 DE 09 DE ABRIL DE 2020.
PLANILHA SUPERÁVIT FINANCEIRO
Saldo de balanço – Conta 21274-1
Apurado em 31/12/2019
R$ 1.212.842,40
Resto a pagar (PAGO)
R$ 0,00
Valor Total (Superávit)
R$ 1.212.842,45
Valor a ser inserido
R$ 1.169.778,45
DISTRIBUIÇÃO DAS FICHAS ORÇAMENTÁRIA
FICHA
FUNÇÃO PRAGRAMÁTICA
FONTE DE RECURSO
DETALHAMENTO
ELEMENTO DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
PROPOSTA
VALOR
388
10.301.0010.2030.0000
0.3.28/005.008
7/2.215.0000
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
190479370001/1170-02
R$ 168.294,89
389
10.301.0010.2030.0000
0.3.28/005.008
7/2.215.0000
190479370001/1170-03
R$ 72.453,66
390
10.302.0009.2029.0000
0.3.28/005.008
7/2.215.0000
190479370001/1170-05
R$ 61.582,64
391
10.302.0009.2029.0000
0.3.28/005.008
7/2.215.0000
190479370001/1170-08
R$ 32.790,08
392
10.302.0009.2029.0000
0.3.28/005.017
16/2.215.0000
190479370001/1170-23
R$ 27.059,96
393
10.302.0009.2029.0000
0.3.28/005.017
16/2.215.0000
190479370001/1170-25
R$ 77.632,22
394
10.302.0009.2029.0000
0.3.28/005.008
7/2.215.0000
***.***.***-**/1180-01
R$ 299.965,00
395
10.302.0009.2029.0000
0.3.28/005.061
89/2.215.0000
190479370001/19-003
R$ 230.000,00
396
10.302.0009.2029.0000
0.3.28/005.061
89/2.215.0000
***.***.***-**/1190-04
R$ 100.000,00
397
10.302.0009.2029.0000
0.3.28/005.061
89/2.215.0000
190479370001/19-005
R$ 100.000,00
RENDIMENTOS NÃO SERÃO INSERIDOS, SOMENTE APÓS AQUISIÇÕES.
R$ 43.063,95
TOTAL
R$ 1.212.842,95
Machadinho do Oeste - RO, 09 de abril de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal